“Altera a Lei Municipal nº 2.431, de 12 de maio de 2014, art. 1º, item 90, para denominar a Rua Santa Adelaide, localizada no Bairro Santa Isabel, nesta cidade de Cáceres/MT, passando a denominar-se como “RUA NOSSA SENHORA DO CARMO” e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso VII, faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos termos dos art. 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do Município, e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º O art. 1º, item 90, da Lei Municipal nº 2.431, de 12 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

(...)

Item	Nome anterior	Nome atual	Referência da localização
BAIRRO SANTA ISABEL
90	Rua Santa Adelaide	Rua Nossa Senhora do Carmo	Entre a Av. Talhamares e Av. Getúlio Vargas

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cáceres-MT, 03 de janeiro de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres