Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos; revoga o Decreto nº 158 de 08 de julho 2022, que trata sobre a regulamentação da Dispensa de Licitação, trazendo a matéria para esse Decreto; instaura regras procedimentais para os processos administrativos do Município de Rondolândia-MT, e dá outras providências.

O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, José Guedes de Souza, no uso de suas atribuições constitucionais e legais diante da necessidade de edições de regulamentos da Lei nº 14.133, de 01, de abril de 2021 – Licitações e Contratos Administrativos, em respeito à realidade local do Município de Rondolândia, do Estado do Mato Grosso; e a necessidade de elaboração de modelos padronizados de Termos de Referência - TR, Estudo Técnico Preliminar – ETP e de Contratos Administrativos, o Núcleo de Licitações e Compras da Prefeitura Municipal de Rondolândia optou, por reunir, em um só decreto, a regulamentação a legislação municipal referente à aludida Lei e, ainda, determinar o uso de modelos padronizados, e a Cartilha de Orientação para uso desses modelos e instruções aos fornecedores para facilitar a aplicação deste Decreto e ampliar a concorrência para as compras e contratações públicas.

Na aplicação deste Decreto serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade, e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como, as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

DECRETA

Art. 1º. Que fica revogado integralmente o Decreto nº 158, de 08 de julho de 2022, que versa sobre a regulamentação das contratações diretas estabelecidas no Capítulo VIII, Seção I a III, da Lei nº 14.133, de 1º abril de 2021, visto que essa matéria passará a ser tratada inteiramente nesse decreto.

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º. Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e demais órgãos públicos.

Art. 3º. O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da administração pública direta e indireta municipal. As contratações pertinentes a obras, serviços, aquisições, alienações, concessões e locações no âmbito do município de Rondolândia/MT passarão a serem regidas por este Decreto.

Art. 4º. A seleção dos fornecedores será realizada mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvadas os casos especificados na legislação quando se admite a contratação direta.

Parágrafo único: O processo de licitação pública será realizado de acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, observadas as disposições do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de setembro de 1942 – LINDB, e as regulamentações deste Decreto.

Art. 5º. A modelagem da licitação, no tocante à modalidade, rito procedimental, critério de julgamento de proposta e modo de disputa, será estruturada de acordo com o ato convocatório, observadas as características do objeto e as considerações técnicas, mercadológica e de gestão constantes nos artefatos de planejamento de contratação.

§ 1º. Se adotada a modalidade de concorrência ou pregão, a licitação será estruturada conforme rito procedimental ordinário previsto no caput do art. 17, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 6º. É cabível a contratação de obras e serviços comuns de engenharia pelo Sistema de Registro de Preços -SRP, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I-existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;

II-necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

§ 1º. Considera-se como “obra comum de engenharia” aquela corriqueira, cujos métodos construtivos, equipamentos e materiais utilizados para sua feitura sejam frequentemente empregados em determinada região apta de ser bem executada pela maior parte dos potenciais licitantes disponíveis que, por sua baixa complexidade, não possa ser classificada como obra especial.

CAPÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES

Art. 7º. São procedimentos auxiliares das contratações do município de Rondolândia/MT:

I- Sistema de registro de preços- SRP;

II- Credenciamento;

III- Pré-qualificação;

IV- Procedimento de manifestação de interesse;

V- Registro cadastral.

Art. 8º. O SRP é um conjunto de procedimentos formal com o objeto de registrar preços para futura aquisição de bens e/ou contratação de serviços, devendo o instrumento convocatório observar as matérias arroladas no art. 82, da Lei nº 14.133/2021;

§ 1º. A realização do SRP poderá ser processada mediante licitação nas modalidades de pregão ou concorrência, devendo ser adotado como critério de julgamento das propostas; o menor preço ou o maior desconto. Caso seja escolhida a modalidade de contratação direta por dispensa de licitação, o Agende de Contratação, nomeará comissão de contratação responsável pelo exame e julgamento dos documentos da proposta, e dos documentos de habilitação.

§ 2º. Homologado o resultado da licitação e assinada a ARP - Ata de Registro de Preços, ela terá validade de um ano. Se comprovado a vantajosidade dos preços ali fixados, poderá ser prorrogada por mais 01 (um) ano, havendo anuência expressa do fornecedor.

§ 3º. os preços registrados na ARP implicarão compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas na ARP, mas não obrigará o Município de Rondolândia/MT a contratar, sendo-lhe facultada a realização de licitação específica para aquisição pretendida, e nesse caso a mesma deverá ser motivada.

§ 4º. A contratação dos itens registrados em ARP devem ser previamente autorizados pela autoridade superior - Gestor, condicionada à disponibilidade orçamentária. Se os valores registrados na ARP se tornarem superiores aos preços praticados pelo mercado, o gestor da ARP convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços, e para os fornecedores que não quiserem negociar desde logo ficam dispensados em cumpri com o compromisso.

Art. 9º. O credenciamento é sistema por meio do qual a Administração Pública convoca todos os interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchendo os requisitos necessários, credenciem-se junto ao órgão ou entidade para executar o objeto quando convocados.

Art. 10. O Credenciamento será indicado quando:

I- não houver outra forma de atender as necessidades da Administração;

II- não ser possível a competição entre os interessados para a prestação/ de um objeto;

III- o valor da contratação decorrente do credenciamento será predefinido pela Administração, e compatível com os preços de mercado, sendo admitida utilização de tabelas de referência para sua determinação.

Art. 11. A Pré-qualificação é uma etapa de um específico processo licitatório, realizada na modalidade concorrência, que serve para avaliar detidamente a qualificação técnica dos licitantes. A pré-qualificação poderá ser materializada com os seguintes objetivos:

I- pré-habilitação: seleção prévia de licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação;

II- pré-classificação: seleção prévia de bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pelo Município de Rondolândia/MT;

III- a pré-qualificação terá prazo de validade de um ano, e poderá ser atualizada a qualquer tempo, devendo os credenciados manterem seus documentos atualizados;

IV- a relação dos licitantes, e dos bens pré-qualificados serão obrigatoriamente divulgados no portal de transparência do Município de Rondolândia/MT.

Art. 12. O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é um chamamento público que viabiliza a realização de estudos relativos a projetos de interesse público em conjunto com a iniciativa privada. Nele, os interessados apresentam propostas e informações sobre determinado empreendimento ou projeto a ser desenvolvido de interesse da Administração Pública.

§ 1º. Para uma melhor instrução de etapa de planejamento de contratação, o Município de Rondolândia/MT poderá solicitar à iniciativa privada, pelo PMI, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamento e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, em consonância com as previsões contidas no art. 81, e parágrafos da Lei nº 14.133/2021.

§ 2º. O procedimento do PMI será realizado por meio de edital de chamamento público.

Art. 13. O Registro Cadastral, consiste em um cadastramento unificado que consiste em um conjunto de informações quanto à identidade e à habilitação dos sujeitos interessados em participar de licitações e contratações administrativas, conforme prevê o art. 87 e §§ da Lei nº 14.133/2021, esses dados estarão disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicos – PNCP.

§ 1º. O Município de Rondolândia/MT usará o PNCP somente para os processos licitatórios que tramitarem sobre o meio eletrônico, os processos que excepcionalmente, tramitarem pela forma presencial, não estarão obrigados a utilizarem o PNCP. Isso, porque o cadastro nacional unificado possui burocracias mais intensas, que estão sob a gestão de agentes distintos, podendo gerar burocracias desnecessárias a realidade do Município de Rondolândia/MT. O Registro Cadastral também não será utilizado nos casos em que se exige a pré-qualificação dos licitantes.

§ 2º. Pelas razões já pontuados no parágrafo primeiro o PNCP não será a única fonte de registro cadastral a ser utilizada pelo Município de Rondolândia/MT, vez que observados os princípios destacados no enunciado deste Decreto, o (a) agente de contratação e/ou pregoeiro (a) deverá utilizar o sistema mais adequado as modalidades escolhidas, como forma de cumprir integralmente todos os princípios com destaque ao da vantajosidade, em respeito à realidade do município, devendo sempre justificar suas escolhas.

§ 3º. O cadastramento dos fornecedores ao referido PNCP é livre, e nenhuma das licitações que irão tramitar no Município de Rondolândia/MT poderá ser condicionar a obrigatoriedade do cadastramento do fornecedor no PNCP.

CAPÍTULO III – DO PROCEDIMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 14. Os processos administrativos, que envolvam o pregão, a concorrência, os concursos, o leilão e o diálogo competitivo, tramitarão preferencialmente de forma eletrônica, a forma física ou híbrida (física e eletrônica), quando existirem, deverão ocorrer com autorização expressa da autoridade superior - Gestor.

§ 1ª. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.

§ 2º. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020, artigo 4º, inciso III.

Art. 15. Os processos de licitação observarão as seguintes fases internas:

I-documento de formalização de demanda com a justificativa para a contração, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo, e se for o caso; estudo técnico preliminar e análise de riscos;

II-autorização para abertura do procedimento pela autoridade superior - Gestor;

III-pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV-preço estimado consistente em comprovada pesquisa de mercado; com envio dos autos ao Gabinete da autoridade superior - Gestor para fixação da mediana, quando necessário;

V-indicação dos recursos orçamentários face a despesa emitido pela contadoria;

VI-definição da modalidade, e do tipo de licitação a serem adotados;

VII-minuta do edital e respectivos anexos, quando for o caso;

VIII-minuta do contrato, se for o caso, ou do instrumento equivalente;

IX-ata de registro de preço (ARP) e respectivos anexos, quando tratar-se de adesão de ARP;

X-parecer jurídico conclusivo emitido pela Procuradoria-Geral do Município - PGM, dispensado na hipótese de parecer referencial;

XI-checklist de conformidade quanto aos documentos enumerados neste artigo, e quanto a eventuais apontamentos formulados no parecer jurídico;

XII- após isso, o processo deverá ser submetido a Controladoria Geral do Município para análise e expedição de recomendações visando contribuir com a conformidade e segurança do feito;

XIII- envio dos autos ao Gabinete da autoridade superior - Gestor para decisão.

Art. 16. Os processos de licitação observarão as seguintes fases externas:

I-divulgação do edital de licitação;

II-apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

III-julgamento: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (leilão), e maior retorno econômico;

IV-habilitação dos licitantes;

V- fase recursal, se ocorrer serão apreciados em fase única;

VI-classificação;

VII-adjudicação;

VIII-homologação e/ou revogação pela autoridade superior – Gestor;

IX-contrato, posterior empenho.

Parágrafo único: O processo de licitação e os procedimentos de compra direta, em quaisquer fases, deverão ser submetidos a Controladoria Geral do Município, conforme o exigir as normas e regulamentos de Controle Interno da Administração Municipal, especialmente quanto ao Controle dos atos de gestão e fiscalização da execução dos contratos que tratam os artigos 55-60 deste Decreto, bem como, especificamente, quanto aos procedimentos de contratação direta em sintonia com o art. 7º, inciso III, da Lei Municipal nº. 87, de 23/12/2005 c/c art. 72, inciso III, da Lei nº. 14.133/2021.

CAPÍTULO IV – DOS PRAZOS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVOS (PROCESSO E CONTRATOS)

Art. 17. Quando outros prazos não estiverem previstos em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos:

I-para autuação, juntada aos autos, publicação e outras providências de mero expediente: 05 (cinco) dias;

II-para pesquisa preço, justificativa e publicação do edital prazo de: 25 (vinte e cinco) dias;

III-para expedição de intimação pessoal dos licitantes, quando necessário: 05 (cinco) dias;

IV-para elaboração e apresentação de informes da Controladoria Geral do Município, e parecer Contábil de dotação orçamentária: 05 (cinco) dias para cada órgão;

V-para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico: 15 (quinze) dias;

VI-para manifestações do particular/licitante ou para qualquer providências a seu cargo: 05 (cinco) dias;

VII-para decisões administrativas no curso do procedimento: 05 (cinco) dias;

VIII-para decisão administrativa final no processo administrativo: 20 (vinte) dias;

IX-para outras providências da Administração Pública Municipal não contempladas nos incisos anteriores: 05 (cinco) dias.

X-exceção a contagem dos prazos do inciso II, para os casos de processos que envolvam itens de aquisição de medicamento ou merenda escolar, ou quaisquer outros processos que possuam acima de 20 (vinte) itens, o prazo passará a ser de 60 (sessenta) dias para realização das pesquisas de preço.

§ 1º. O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da providência.

§ 2º. Os prazos previstos neste artigo poderão ser, caso a caso, prorrogados uma vez, por igual período, pela autoridade superior - Gestor, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento.

§ 3º. Todos os prazos administrativos serão computados conforme a determinação do Código de Processo Civil, art. 224, §§ 1º ao 3º, ou seja, serão contados em dias úteis, excluindo o dia do começo, e incluindo o dia do vencimento, tal regra vale para os processos administrativos, e para a vigência dos contratos deles advindos. Assim, caso o vencimento de qualquer ato ou contrato administrativo pactuado que finalize em dia não útil automaticamente seus vencimentos devem ser prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

§ 4º. Como forma de padronização, e obtenção de mais eficiência na gestão dos Contratos pactuados pelo Município de Rondolândia/MT, todos os prazos contratuais serão contados em meses, e não em dias.

Art. 18. O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Municipal será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido.

§ 1º. Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário.

§ 2º. Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto neste artigo, a autoridade superior – Gestor, cientificará o interessado das providências até então tomadas, podendo, nesse caso, o prazo previsto no caput ser prorrogado por igual período a depender da; justificativa, conveniência e oportunidade a serem fixadas pela autoridade superior – Gestor, situação a ser identificada caso a caso.

Art. 19. Havendo qualquer necessidade excepcional, identificada pela autoridade superior - Gestor, dada a necessidade e urgência de cada caso, o mesmo, poderá determinar que os referidos prazos acima sejam reduzidos como forma de dar agilidade a urgência identificada em cada situação e/ou matéria.

CAPÍTULO V - DAS DEFINIÇÕES

Art. 20. Para os fins deste Decreto, sem prejuízo das definições já dispostas no art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, que serão aqui respeitadas, em complemento, consideram-se:

I-autoridade competente: agente público dotado de poder de decisão;

II-equipe de planejamento da contratação: conjunto de representantes das áreas requisitante, técnica e de contratação, indicados pela autoridade competente das respectivas unidades, observados os requisitos previstos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, que reúnem as competências necessárias à execução das etapas de planejamento da contratação, com conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros;

III-área técnica: unidade do órgão ou entidade responsável pelo planejamento, coordenação e gestão da execução das demandas apresentadas pela área requisitante a que esteja associada;

IV-área requisitante: unidade do órgão ou entidade com competência para planejar soluções a respeito de uma demanda própria ou de outra unidade, necessidade ou problema a ser resolvido mediante contratação de terceiros;

V-área de contratação: unidade com competência para planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas aos processos de contratação;

VI-estudos técnicos: projetos, levantamentos, investigações ou estudos autorizados pela Administração Pública Municipal;

VII-análise paramétrica do orçamento: método de aferição de orçamento de obra ou de etapa realizada com a utilização de estimativas de valores de custos de obras com características semelhantes;

VIII-metodologia expedita: método para a elaboração de orçamentos, exclusivo para serviços em que não há detalhamento suficiente no anteprojeto de engenharia, de modo que os quantitativos sejam estimados por meio de índices médios com a utilização de parâmetros de custos ou de quantidades de parcelas do empreendimento obtidos a partir de obras com características similares;

IX-composição de custo unitário: detalhamento do custo unitário do serviço que expresse a descrição, quantidades, produtividades e custos unitários dos materiais, mão de obra e equipamentos necessários à execução de uma unidade de medida;

X-valor global do contrato: valor total previsto no contrato, a ser pago pela Administração Pública ao contratado durante todo o prazo de vigência estipulado;

XI-orçamento de referência: detalhamento do preço global de referência que expressa a descrição, as quantidades e os custos unitários de todos os serviços, incluídas as respectivas composições de custos unitários necessários à execução de obra ou serviço;

XII-benefícios e despesas indiretas (BDI): valor percentual que incide sobre o custo global de referência para realização de obra ou serviço de engenharia;

XIII-preço global de referência: valor do custo global de referência acrescido do percentual correspondente ao BDI e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis;

XIV-custo total de referência do serviço: valor resultante da multiplicação do quantitativo do serviço previsto no orçamento de referência por seu custo unitário de referência;

XV-custo global de referência: valor resultante do somatório dos custos totais de referência de todos os serviços necessários à plena execução de obra ou serviço de engenharia;

XVI-custo unitário de referência: valor unitário para execução de uma unidade de medida do serviço previsto no orçamento de referência e obtido com base nos sistemas de referência de custos ou pesquisa de mercado;

XVII-média: resultado da soma dos valores de todos os dados dividida pelo número de dados;

XVIII-mediana: valor central entre os valores ordenados por ordem crescente ou decrescente, se a quantidade desses valores for ímpar, ou a média dos dois valores centrais, se a quantidade desses valores for par;

XIX-menor dos valores: o menor valor entre os valores encontrados e listados;

XX-preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados, ressalvados os casos devidamente justificados;

XXI-critério de aceitabilidade de preço: parâmetro de preço máximo, unitário e global a ser fixado pela Administração Pública e publicado no edital de licitação para aceitação e julgamento das propostas dos licitantes.

CAPÍTULO VI – DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

Art. 21. O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é um documento a ser elaborado durante a primeira fase de planejamento das contratações de bens e serviços, com o objetivo de evidenciar o problema a ser resolvido, e a melhor solução dentre as possíveis, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental com objetivo de indicar a alternativa mais vantajosa. O ETP deverá ser realizado pelo Órgão Técnico (Secretária requisitante) conforme as diretrizes deste Decreto, e a partir das informações do documento de formalização da demanda.

Parágrafo único. O Órgão Técnico (Secretaria requisitante) poderá solicitar o auxílio do Órgão Demandante para a elaboração do Estudo Técnico Preliminar.

Art. 22. É facultada a elaboração do ETP, mediante justificativa apresentada pelo Órgão Técnico (Secretaria Requisitante), quando, alternativamente:

I-a sua realização mostrar-se incompatível, sob o ponto de vista da eficiência e economicidade, com a natureza e o valor do objeto da contratação;

II-pelas circunstâncias e elementos consignados no documento de formalização da demanda restar evidenciada a melhor solução para o atendimento da necessidade da Administração;

III-a melhor solução para o atendimento da necessidade da Administração for previamente identificada a partir de processos de padronização, pré-qualificação e outros procedimentos similares;

IV-quando, a partir dos elementos consignados no Documento de Formalização de Demanda, restar apontada a necessidade de realização de dispensa de licitação prevista no art. 75, incisos I, II, III, VII, VIII, IX, XI, XIII, XIV, XV e nas alíneas "a", "b", "c", "d", "j" e "k" do inciso IV, da Lei nº 14.133, de 2021;

V-nos casos de contratação de remanescente nos termos do art. 90, dos §§ 2º a 7º, da Lei nº 14.133, de 2021;

VI–nos casos de prorrogação de vigência de contratos e atas de registro de preços;

VII–for possível utilização de ETP elaborado para procedimentos anteriores quando as soluções propostas atenderem integralmente à necessidade apresentada;

VIII-nas contratações necessárias à participação e à inscrição de servidores em ação de capacitação externa aberta ao público.

Art. 23. O Estudo Técnico Preliminar deverá consolidar as seguintes informações:

I-informações básicas;

II-descrição da necessidade da contratação;

III-área requisitante;

IV-requisitos da contratação;

V-levantamento das soluções disponíveis no mercado para o atendimento à demanda e avaliação circunstanciada de cada uma delas;

VI-descrição da solução escolhida, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

VII-estimativas das quantidades para a contratação;

VIII-quando viável, a projeção aproximada do valor da contratação, como forma de possibilitar a avaliação da relação custo-benefício das alternativas de soluções disponíveis no mercado e da viabilidade econômica da contratação;

IX-justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

X-contratações correlatas ou interdependentes;

XI-alinhamento entre a Contratação e o Planejamento, após aprovado pela autoridade superior – Gestor;

XII-benefícios a serem alcançados com a contratação;

XIII-providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à adequação do ambiente do órgão e à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

XIV-descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;

XV-posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

Parágrafo único. O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, II, V, VI, VIII, IX e XV e, quando não contemplar os demais elementos previstos nos incisos deste artigo, o Órgão Técnico (Secretaria requisitante) deverá apresentar as devidas justificativas.

Art. 24. São diretrizes gerais para a realização do Estudo Técnico Preliminar:

I-examinar os normativos que disciplinam os objetos a serem contratados, de acordo com a sua natureza;

II-analisar a contratação anterior, ou a série histórica, se houver, para identificar as inconsistências ocorridas durante o processo de contratação e a execução do objeto, com a finalidade de prevenir que ocorram novamente.

Art. 25. São diretrizes específicas a cada elemento do Estudo Técnico Preliminar:

I-são consideradas informações básicas o número do ETP, a indicação do principal responsável por sua elaboração e a categoria do objeto (bens, serviços, obras e serviços especiais de engenharia, locação de imóveis ou alienação, concessão ou permissão).

II-para se descrever a necessidade da contratação, deve ser analisada a justificativa fornecida pelo Órgão Demandante (Secretaria requisitante), considerando-se o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público.

III-para a definição dos requisitos da contratação, deve-se:

a) elencar os requisitos indispensáveis para o atendimento da necessidade com padrões mínimos de qualidade;

b) observar os elementos técnicos e mercadológicos da solução escolhida;

c) definir e justificar se a contratação é de natureza continuada;

d) avaliar a duração inicial do contrato, especialmente se for de natureza continuada;

e) identificar as soluções de produto/serviço que atendam aos requisitos especificados e, caso a quantidade de fornecedores seja considerada restrita, verificar se as exigências indicadas são realmente indispensáveis, de modo a avaliar o afastamento ou a flexibilização de tais requisitos, com vistas ao aumento da competitividade.

IV-para o levantamento das soluções disponíveis no mercado e a justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

a)devem ser levados em conta aspectos atinentes à eficiência e economicidade, contemplando, necessariamente, o ciclo de vida do objeto e o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis;

b)devem ser consideradas diferentes fontes, podendo ser analisadas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com o objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração;

c)em situações específicas ou quando envolver objetos com complexidade técnica, poderão ser realizadas audiências e/ou consultas públicas para coleta de contribuições que auxiliem a definir a solução mais adequada, a qual preserve a melhor relação custo-benefício;

d)quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, deverão ser considerados os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.

V-para se estimar as quantidades, deve-se:

a) definir e documentar o método para a estimativa das quantidades a serem contratadas;

b) utilizar informações de contratações anteriores, se for o caso;

c) incluir nos autos, quando possível, as memórias de cálculo e os documentos que lhe dão suporte;

VI-quanto ao parcelamento do objeto, observada a configuração e o grau de maturidade do mercado relevante, bem como aspectos técnicos e econômicos atinentes ao objeto, deverão ser considerados a viabilidade da divisão do objeto em lotes ou grupos e sua economicidade, bem como o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado, não sendo cabível o parcelamento quando:

a) a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor;

b) o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido;

c) o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.

VII-quanto aos benefícios a serem alcançados com a contratação, deve-se declarar os benefícios diretos e indiretos que a Administração almeja com a contratação, em termos de economicidade, eficácia e eficiência, de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

VIII-quando forem necessárias providências acessórias à contratação, para que seja possível a instalação ou a utilização de determinado objeto, deve-se:

a) quando o Órgão Técnico (Secretaria requisitante) julgar necessário, consultar outras unidades do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso quanto à contratação pretendida;

b) quando for necessária a adequação do ambiente, elaborar cronograma com as principais atividades necessárias, inclusive com a indicação das unidades responsáveis pelos ajustes apontados;

c) considerar a necessidade de capacitação de servidores para atuarem na contratação e fiscalização dos serviços de acordo com as especificidades do objeto a ser contratado.

CAPÍTULO VII – DO TERMO DE REFERÊNCIA

Art. 26. Termo de Referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, com parâmetros e elementos descritivos, trazendo a definição do objeto e elementos necessários à sua perfeita contratação e execução:

I- a definição do objeto deverá contemplar a sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

II- a fundamentação da contratação que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

III- descrição da solução como um todo, considerando o ciclo de vida do objeto;

IV- requisitos da contratação;

V- modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

VI- modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

VII- critérios de medição e de pagamento;

VIII- forma e critérios de seleção do fornecedor;

IX- estimativa do valor da contratação e adequação orçamentária.

CAPÍTULO VIII - DO CICLO DE VIDA DO OBJETO

Art. 27. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Administração Pública Municipal.

§ 1º. A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar, quando for exigido, e do Termo de Referência.

§ 2º. Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.

CAPÍTULO IX – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE PREVISTO NO ART. 60, INCISO III DA LEI Nº 14.133/2021

Art. 28. Como complemento aos critérios de desempates previsto no artigo 60, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como; programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras.

CAPÍTULO X – DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

Art. 29. O Município elaborará o Plano de Contratações Anual (PCA), com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias dentro de um macroplanejamento.

Art. 30. Até a primeira quinzena de junho de cada exercício, iniciando em 2024, os órgãos e as entidades (Secretarias) elaborarão os seus planos de contratações anual, os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, incluídas:

I-as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14. 133, de 2021; e

II-as contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou de doação, oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o País seja parte.

§ 1º. Os órgãos e as entidades com unidades de execução descentralizada poderão elaborar o plano de contratações anual separadamente por unidade administrativa, com consolidação posterior em documento único.

§ 2º. O período de que trata o caput compreenderá a elaboração e a consolidação pelos órgãos e/ou entidades, acompanhados subsequentemente pela aprovação final da autoridade superior - Gestor.

Art. 31. Poderá haver a inclusão, exclusão ou o redimensionamento dos itens do Plano de Contratações Anual, nos seguintes momentos:

I-no período de 15 de setembro a 15 de novembro do ano de elaboração do Plano de Contratações Anual, visando à sua adequação à proposta orçamentária do órgão ou entidade encaminhada ao Poder Legislativo; e

II-na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do Plano de Contratações Anual ao orçamento devidamente aprovado para o exercício.

§ 1º. A autoridade superior - Gestor poderá reprovar itens do plano de contratações anual ou devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar adequações junto às áreas requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto no caput. O plano de contratações anual depois de aprovado pela autoridade superior - Gestor será disponibilizado no Portal de Transparência do Município;

§ 2º. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do Município, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 10.947/2022, suas atualizações ou outro que vier a substituí-lo e o Decreto Estadual nº 1525/2022 do Estado do Mato Grosso.

Art. 32. Durante a sua execução, o Plano de Contratações Anual somente poderá ser alterado mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação com posterior aprovação da autoridade superior - Gestor.

Exceções

Art. 33. Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:

I-as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

II-as contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, nas hipóteses previstas no art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;

III-as hipóteses previstas no art. 75, incisos VI, VII e VIII, da Lei nº 14.133, de 2021; e

IV-as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133, de 2021, atualmente com vigência ao Decreto Federal nº 11.871/2023, no valor de R$ 11.981,20 (onze mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), devendo, por certo, ser observados os reajustes a cada exercício a serem publicados pelo Governo Federal a cada exercício.

Art. 34. Os casos omissos, se houver, serão dirimidos pela autoridade superior - Gestor, que poderá expedir normas complementares, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.

CAPÍTULO XI - ITENS DE: ARTIGO DE LUXO, QUALIDADE COMUM E DE CONSUMO

Art. 35. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Município deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. Exceção: a não ser que, seja efetivamente comprovada a vantajosidade na sua compra, a exemplo; de preços abaixo do mercado, qualidade, necessidade e durabilidade.

Art. 36. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I-artigo de luxo: o bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio das seguintes características:

a) ostentação;

b) opulência;

c) forte apelo estético; ou

d) requinte;

II-bem de qualidade comum: o objeto de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda;

III-bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:

a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;

b) fragilidade - possui estrutura sujeita a modificação, por ser facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;

c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;

d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou

e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e

IV-elasticidade-renda da demanda a razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média.

Art. 37. O ente público considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso I, do caput do artigo 36 quando:

I-relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e

II-relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:

a) evolução tecnológica;

b) tendências sociais;

c) alterações de disponibilidade no mercado; e

d) modificações no processo de suprimento logístico.

Art. 38. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso I, do caput ,do artigo 36, se enquadrar na exceção prevista no art. 35 e comprovar:

I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou

II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.

Art. 39. As unidades de contratação dos órgãos (Secretarias) e das entidades, em conjunto com as unidades técnicas, identificarão os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da elaboração do plano de contratações anual de que trata o art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retornarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados, se não se enquadrem na exceção prevista no art. 35.

CAPÍTULO XII – DA PESQUISA DE PREÇOS

Art. 40. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito municipal, os parâmetros previstos no art. 23, § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021, são autoaplicáveis, no que couber.

Art. 41. No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:

I-composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), quando este estiver disponível;

II-contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III-utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;

IV-pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores, e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;

V-pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

VI-pesquisa na base de notas de serviços dos cadastros da municipalidade.

Art. 42. No processo licitatório, para contratação de obras e serviços de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:

I-composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAP), para as demais obras e serviços de engenharia;

II-utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal (Planilha Orçamentária), Estadual ou Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;

III-contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

IV-pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

V-pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores, e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;

VI-pesquisa na base de notas de serviços dos cadastros da municipalidade.

§ 1º. No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação será calculado nos termos do caput deste artigo, acrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso I, do caput deste artigo, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.

§ 2º. Na hipótese do §1º deste artigo, será exigido dos licitantes ou contratados, no orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético referido no mencionado parágrafo.

Art. 43. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos artigos 41 e 42, o fornecedor escolhido para contratação, deverá comprovar previamente a subscrição do contrato, que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

Art. 44. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos do processo administrativo.

Art. 45. Considerar-se-á como solicitação formal de cotação para os fins do artigo 41 e 42 deste Decreto, a solicitação/memorando efetuada pela administração pública encaminhada por meio físico ou digital, inclusive por e-mail, devendo os respectivos documentos serem juntados quer sejam; nos autos eletrônicos quer sejam nos físicos, ou ainda os que tramitem de forma híbrida, a depender do deferimento quanto a forma de tramitação da autoridade superior - Gestor.

Art. 46. Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, ou ao agente público designado pelo Chefe do Poder Executivo para a realização de compras, a apuração do valor estimado com base no melhor preço aferido.

§ 1º. Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

§ 2º. Serão desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

§ 3º. A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação.

Art. 47. Nas contratações realizadas pelo Município, que envolvam recursos da União, o valor previamente estimado da contratação, deve observar a previsão contida no artigo 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 48. A pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses art. 95, § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, respondendo o agente contratante quando comprovada aquisição por preços excessivos.

Parágrafo único. O valor de que trata o art. 95, § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021 será atualizado por Decreto Federal que será publicado todo dia 01/01 de cada exercício. Para o exercício de 2024, tal monta já foi estipulada pelo Governo Federal pelo Decreto nº 11.871/2023, que perfaz atualmente o valor de R$ 11.981,20 (onze mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos).

CAPÍTULO XIII - DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Art. 49. O Agente de Contratação, a Comissão de Contratação, a Equipe de Apoio e o Fiscal ou Gestor de contratos, bem como os demais Agentes Públicos envolvidos, devem atuar sob gestão de competências, nos termos do art. 7º, Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 50. Quanto ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, cujas funções vem descritas nos arts. 14 e 17 da Lei nº 14133/2021, incumbem à condução da fase externa do processo licitatório e das contratações diretas, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:

I-conduzir a sessão pública;

II-receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

III-verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV-coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;

V- verificar e julgar as condições de habilitação. Se no julgamento dos documentos apresentados o Agente de Contratação achar necessário poderá enviar para Comissão de Contratação para que saneie o possível impasse que possa surgir;

VI-sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII-receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII-indicar o vencedor do certame;

IX-conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

X-encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior - Gestor, e propor a sua homologação, respeitando dos tramites processuais determinados nos arts. 14 a 16 deste Decreto.

§1º. Caberá ao Agente de Contratação a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, neste caso, quando for necessária sua atuação.

§2º. O Agente de Contratação, assim como os membros da Comissão de Contratação, preferencialmente devem ser servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes do Município, ou cedidos de outros órgãos ou entidades. Nas situações em que as nomeações do Agente de Contratação não forem possíveis, será feita dentre os servidores efetivos a mitigação, isso será possível desde que haja fundamentação que justifique tal impossibilidade.

§3º. O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico, e de controle interno para o desempenho das funções listadas acima, o que deverá fazê-lo por envio dos autos para emissão de pareceres.

§4º. O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação serão auxiliados por Equipe de Apoio formada por, no mínimo, 3 (três) membros, dentre; servidores efetivos, ou ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura ou ainda servidores cedidos de outros órgãos ou entidades.

Art. 51. Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021, no caso do fiscal observando as previsões contidas nos art. 7 e 117 da referida Lei, a autoridade superior - Gestor observará o seguinte:

I-A designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;

II-A segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e

III-A designação considerará o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual.

Equipe de Apoio

Art. 52. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na sessão pública da licitação.

§ 1°. A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, para o desempenho das funções.

§ 2°. Caberá à equipe de apoio avaliar as manifestações de que tratam o art 14, §1°, da Lei nº 14.133/2021.

Comissão de Contratação

Art. 53. Caberá à comissão de contratação ou de licitação, além das funções descritas no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, entre outras:

I–substituir o agente de contratação, observado o art. 30, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais;

II-conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art. 14, da Lei nº 14.133/2021;

III-sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo lhes eficácia para fins de habilitação e classificação; e

IV-receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei nº 14.133/2021, observados os requisitos definidos em regulamento.

Parágrafo único. Os membros da comissão de contratação quando substituírem o agente de contratação, na forma do inciso I, do caput, responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Art. 54. A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.

Parágrafo único. Caberá à comissão de contratação avaliar as manifestações de que tratam o caput, conforme o disposto no art. 53, parágrafo único.

CAPÍTULO XIV- DOS GESTORES E FISCAIS DO CONTRATO

Art. 55. As atividades de gestão e fiscalização do contrato serão realizadas de acordo com

asa seguintes disposições:

I-gestão do contrato: é a coordenação das atividades relacionadas a fiscalização técnica, e administrativa e setorial, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;

II-fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;

III-fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto ao controle do contrato administrativo e às providencias tempestivas nos casos de inadimplemento; e

IV-fiscalização setorial: é o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade.

Art. 56. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

I-coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, de que dispõe os incisos II, III e IV do art. 55;

II-acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;

III-acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais problemas que obstarem o fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa;

IV-coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à necessidade ou não de eventuais adequações ao contrato para que atenda a finalidade da Administração;

V-coordenar os atos preparatórios à instrução processual e o envio da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos de que dispõe o inciso I do art. 55;

VI-construir relatório final, de que trata o art. 174, § 3º, inciso VI, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Administração, podendo ser utilizado como insumo para a confecção dos estudos técnicos preliminares, termo de referência, e projeto básico das novas contratações;

VII-coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e/ou setorial;

VIII-emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e/ou setorial no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento; e

IX-diligenciar para a formação de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133/2021 ou pelo agente/setor com competência para tal, conforme o caso.

Art. 57. Cabe ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao substituto, em especial:

I-prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências;

II-anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

III-emitir notificação para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato, determinando prazo para a correção;

IV-informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

V-comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas;

VI-fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, conferindo as notas fiscais e as documentações exigidas para o pagamento, e após o ateste, encaminhar ao gestor de contrato, para ratificação;

VII-comunicar o gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, visando à tempestiva renovação ou prorrogação contratual;

VIII-participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, juntamente com o fiscal administrativo e/ou setorial, o auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, para que elabore o documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado.

Art. 58. Cabe ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, do substituto, em especial:

I-prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, realizando tarefas relacionadas ao controle dos prazos do contrato, acompanhamento do empenho e pagamento, formalização de apostilamentos e termos aditivos, e acompanhamento de garantias e glosas;

II-verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, solicitando os documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

III-examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista e previdenciária e, em caso de descumprimento, observar o estabelecido em ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

IV-atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas de descumprimento das obrigações contratuais, reportando ao gestor do contrato para providencias cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

V-participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, juntamente com o fiscal técnico e/ou setorial, de que trata o inciso VII, do art. 57; e

VI-auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, para que elabore o documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, de que trata o inciso VIII, do art. 57.

Art. 59. O recebimento provisório ficará a cargo do fiscal técnico, e o recebimento definitivo do gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade competente.

Parágrafo único. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisórios estão devidamente regulamentados no art. 70 deste Decreto.

Art. 60. O gestor do contrato e os fiscais técnico, administrativo e setorial serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração vinculados ao órgão ou a entidade promotora da contratação, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações relevantes para prevenir riscos na execução do contrato.

CAPÍTULO XV – DO MAPA DE RISCO

Art. 61. A matriz de riscos é uma etapa prévia da alocação de riscos, e serve para identificar riscos contratuais, classificá-los de acordo com os impactos e as probabilidades de ocorrência, bem como para prever medidas de mitigação.

Art. 62. Os mapas de riscos, serão obrigatórios somente para obras de grande vulto. Tem-se por obra de grande vulto aquelas cujos valor estimado supera a monta de R$ 239.624.058,14 (duzentos e trinta e nove milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, cinquenta e oito reais e quatorze centavos), conforme apregoa o art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/2021, alterado pelo Decreto Federal nº 11.871/2023. Tal valor será atualizado anualmente pelo governo federal, e esse Decreto automaticamente seguirá os valores futuros que serão atualizados.

Art. 63. As alocações dos riscos, entre contratante e contratados, deverão ser indicadas nas cláusulas contratuais identificando de forma clara; quais são os riscos assumidos pela administração, e os riscos assumidos pelo fornecedor.

Art. 64. Assim, caberá a Procuradoria Geral do Município, para os casos exigidos por esta regulamentação, indicar as cláusulas contratuais necessárias para reduzir e/ou compensar os possíveis riscos existentes.

CAPÍTULO XVI – DA ADESÃO E A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Art. 65. O órgão técnico, as Secretarias ou a Comissão de Contratação – CC, ao identificar uma Ata de Registro de Preço – ARP, gerenciada por outro órgão ou entidade da Administração do mesmo nível federativo, que atenda as especificações constantes no Termo de Referência ou no Projeto Básico, poderá sugerir que seja realizada a adesão, em respeito à Lei nº 14.770/2023.

§ 1º. A adesão a ARP deverá ser autorizada pela autoridade superior do Município - Gestor, e para tal a CC deverá apresentar justificativa quanto ao ganho de eficiência, à viabilidade e à economicidade para a Administração Pública com a referida adesão, devendo ainda considerar:

I-dados que comprovem o ganho de eficiência ao não se realizar o procedimento de contratação ordinário;

II-os quantitativos que comprovem a viabilidade do procedimento, destacando inclusive se há ganho de escala ou fixação de preço médio para os casos de “carona”;

III-demonstrar que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados no mercado;

§ 2º. A quantidade solicitada não poderá ultrapassar o limite previsto na legislação vigente;

§ 3º. Caberá a CC anexar aos autos os documentos necessários que comprovem as exigências supra para obtenção de autorização da autoridade superior - Gestor para que adesão a ARP;

§ 4º. Após a autorização da autoridade superior - Gestor, a Administração Municipal deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, prorrogável, excepcionalmente, por igual período, observando o prazo de vigência da ARP;

§ 5º. É possível a prorrogação, por igual período de vigência da ARP, da adesão da ARP desde que: a) haja interesse do fornecedor manifestado por escrito, quanto a prorrogação; e

b) haja saldo a ser utilizado pela Administração na ARP. A prorrogação da ARP pelo município de Rondolândia/MT é compreendida como uma renovação. Logo, o novo período da ata traria consigo também a renovação dos quantitativos estimados.

CAPÍTULO XVII -PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO E PROCESSO ELETRÔNICO DE COMUNICAÇÃO

Art. 66. Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta.

Art. 67. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do art. 17, § 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.

CAPÍTULO XVIII - VERIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Art. 68. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, em respeito ao art. 67, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo; termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações.

Art. 69. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas no art. 156, incisos III e IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o art. 87, incisos III e IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.

Parágrafo único: somente serão aceitos como comprovação de qualificação técnica os serviços já executados pelo fornecedor licitante.

CAPÍTULO XIX – DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL

Art. 70. O objeto do contrato será recebido:

I-em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da execução;

b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.

II-em se tratando de compras:

a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.

§ 1º. O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração.

§ 2º. Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CAPÍTULO XX - DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES

Art. 71. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156 e incisos, da Lei Federal nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas pelo Secretário Municipal de Gestão Administrativa ou pela Comissão de Contratação, mas em todos os casos a sanção em questão deverá ser ratificada ou retificada pela autoridade superior - Gestor.

Parágrafo único: para aplicação das sanções de: impedimento de licitar, de contratar e de declaração de idoneidade para licitar é obrigatório a instauração de processo administrativo de responsabilização, em respeito as previsões do art. 158, da Lei nº 14.133/2021, que será conduzido por comissão composta por dois ou mais servidores estáveis, em respeitos ao contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO XXI - DA ANÁLISE DAS QUESTÕES TÉCNICAS

Art. 72. É de responsabilidade dos técnicos responsáveis, da CC, da Secretaria requisitante a análise das questões técnicas do Edital e do Contrato, bem como do termo de referência, inclusive quanto ao preço, não cabendo ao órgão de assessoramento jurídico e à Central do Sistema de Controle Interno a análise de tais elementos.

CAPÍTULO XXII - PUBLICIDADE DOS ATOS E PLATAFORMAS DE OPERACIONALIZAÇÃO

Art. 73. Em âmbito municipal, enquanto não for efetuada a adesão completa ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a que se refere o artigo 174, da Lei Federal nº 14.133/2021:

I-quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua publicação no Diário Oficial do Município, e no Portal de Transparência do Município, sem prejuízo de sua tempestiva disponibilização no sistema de acompanhamento de contratações do Tribunal de Contas;

II-quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se-á através de sua disponibilização integral e tempestiva no Portal da Transparência do Município e no Diário Oficial do Município, sem prejuízo de eventual publicação no sistema de acompanhamento de contratações do Tribunal de Contas;

III-não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação direta ante a ausência das informações previstas no art. 174, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, eis que o Município adotará as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos deste Decreto;

IV-as contratações eletrônicas poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico integrado à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências voluntárias do Governo Federal, nos termos do art. 5º, §2º, do Decreto Federal nº 10.024/2019;

V-nas licitações eletrônicas realizadas pelo Município, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021, e por adotar o modo de disputa aberto, ou o modo aberto e fechado, a Administração poderá, desde já, utilizar-se de sistema atualmente disponível, ou demais plataformas públicas ou privadas, sem prejuízo da utilização de sistema próprio.

§ 1º. O disposto nos incisos I e II acima ocorrerá sem prejuízo da respectiva divulgação em sítio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 2º. Qualquer eliminação de qualquer documento referente licitação deverá proceder-se de consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado e processo administrativo interno, efetuando-se obrigatoriamente cópia de segurança digital e armazenada em nuvem, do que for eliminado.

CAPÍTULO XXIII - VEDAÇÃO DE ATOS DE INGERÊNCIA

Art. 74. É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo de:

I-possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada;

II-exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de recepção, apoio administrativo ou ao usuário;

III-direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;

IV-promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação, e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;

V-considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;

VI-definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com habilitação/experiência superior a daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que justificadamente; e

VII-conceder aos trabalhadores da contratadas direitos típicos de servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo, dentre outros.

CAPÍTULO XXIV - DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Art. 75. O procedimento de contratação direta, que compreende casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, cuja contratação envolvam valores inferiores a R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil, oitocentos e doze reais e dois centavos), conforme Decreto Federal nº 11.871/2023, para os casos de obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores; e no valor de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), conforme Decreto Federal nº 11.871/2023, para os casos de outros serviços e compras.

Parágrafo único: Os limites referidos no caput deste artigo serão atualizados por Decreto Federal do até o dia 01/01 de cada exercício, devendo assim ser observado suas atualizações conforme os próximos exercícios, a partir de 2025, que automaticamente atualizaram tais valores anualmente.

Art. 76. O procedimento de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

I-documento de formalização de demanda e, se for o caso; estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II-estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no artigo 23 da Lei Federal nº 14.133/2021;

III-parecer jurídico, nas condições previstas em instrução normativa, e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV-demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, a ser emitidos pelo contador, com o compromisso a ser assumido;

V-comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI-razão da escolha do contratado;

VII-justificativa de preço;

VIII-autorização da autoridade superior - Gestor.

§1º. O Fiscal ou Gestor de contratos contará com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021, sempre que entender necessário.

§2º. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á a questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor de contratos.

§3º. O Fiscal ou Gestor de contratos contará com o apoio dos órgãos técnicos para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021, sempre que entender necessário.

Art. 77. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar, se necessária, deverá observar as previsões contidas nos artigos 21-25, e incisos desde Decreto.

Art. 78. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Município deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam. Qualquer artigo de luxo, se for contratado, deverá ser apresentada justificativa pela autoridade superior - Gestor em respeito aos princípios que regem este Decreto e as previsões contidas nos arts. 35-39.

Parágrafo único. Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.

Art. 79. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito municipal, os parâmetros previstos art. 23, § 1º, e seus incisos da Lei nº 14.133/2021, são autoaplicáveis, no que couber, observando as previsões determinadas nos arts 40-48, deste Decreto.

Art. 80. Nas contratações diretas, para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, e para contratação de obras e serviços de engenharia, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio de planilha orçamentária, conforme art. 42, inciso II, deste Decreto.

Art. 81. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto, na forma estabelecida nos artigos 40-48, o fornecedor escolhido para contratação deverá comprovar previamente a subscrição do contrato, que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

Art. 82. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos do processo administrativo.

Art. 83. Considerar-se-á como solicitação formal de cotação para os fins dos artigos 40-48, a solicitação efetuada pela administração pública encaminhada por meio físico ou digital, inclusive por e-mail ou aplicativo WhatsApp, devendo os respectivos documentos serem encartados aos autos do processo administrativo.

Art. 84. Caberá ao Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação ou ao Órgão Técnico municipal ou a agente público designado pelo Chefe do Poder Executivo para a realização de compras, a apuração do valor estimado com base no melhor preço aferido.

§1º. Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

§2º. Serão desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

§3º. A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação.

CAPÍTULO XXV – DA LICITAÇÃO

Art. 85. O processo de licitação pública será realizado de acordo com o disposto na Lei nº 14.133, de 2021, nas normas gerias de regência deste regulamento, observadas ainda as disposições do Decreto-Lei nº 4.657/1942 – LINDB, em respeito a todos os princípios elencados no enunciado deste Decreto.

Art. 86. A licitação será processada em conformidade com a modalidade indicada no Termo de Referência ou Projeto Básico tendo em vista a natureza do objeto e os requisitos para a seleção da melhor proposta.

Art. 87. Será obrigatória a adoção da modalidade pregão quando o bem ou o serviço, inclusive de engenharia, for considerado “comum”, conforme análise empreendida pelo Órgão Técnico, e para objetos que podem ser definidos objetivamente.

§ 1º. Essa modalidade não poderá ser utilizada para: bens e serviços especiais; obras; serviços especiais de engenharia; serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual; locações imobiliárias e alienações.

§ 2º. Sua divulgação: para aquisição de bens será de no mínimo 08 (oito) dias; e para aquisição de serviços e obras será de no mínimo 10 (dez) dias, em ambos os casos quando adotado os critérios de julgamento de menos preço ou maior desconto, em respeito ao art. 55, I e II, “a”, em ambos, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 88. Será adotada a modalidade concorrência quando o objeto, cuja contratação se pretende, for considerado pelo Órgão Técnico como; obras (privativas de arquiteto ou engenheiro); bem especial ou serviço especial em que não há como descrevê-los objetivamente de alta heterogeneidade ou complexidade; serviços de engenharia privativos de arquitetos ou engenheiros “comuns” (que também admite pregão) ou “especiais”.

§1º. Sua divulgação variará entre 08 (oito) dias e 60 (sessenta) dias, devendo para tal observar o art. 55, I, “a”, art. 55, II, “a”, “b”, “c” e “d”, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 89. A modalidade dialogo competitivo somente se dará nas estritas hipóteses previstas no art. 32, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 90. A modalidade leilão seguirá os ditames do art. 31 da Lei nº 14.133/2021, e terá como complemento a inserção dos seguintes procedimentos operacionais:

§ 1º. A utilização da modalidade leilão, no âmbito da Administração Pública municipal, direta ou indireta do Município de Rondolândia/MT, ocorrerá na forma eletrônica, salvo se, excepcionalmente, for comprovada a inviabilidade técnica ou desvantagem pelo o órgão ou entidade.

§ 2º. Previamente ao início do processo de licitação na modalidade leilão, a alienação de bens públicos imóveis exige, além das disposições da legislação vigente:

I-a presença do interesse público devidamente justificado;

II-a avaliação do bem imóvel; e

III-autorização legislativa.

Art. 91. O Município poderá realizar o leilão para a alienação de bens imóveis ou de móveis inservíveis ou legalmente apreendidos através de ferramenta informatizada própria ou contratada, denominada de Sistema de Leilão Eletrônico.

§ 1º. O Sistema de Leilão Eletrônico deverá estar de acordo com os procedimentos estabelecidos neste Decreto e na Lei regulamentadora para sua operacionalização.

§ 2º. Quando o leilão for realizado na forma presencial deverá ser observado o disposto no art. 17, §§ 2º e 5º, da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 92. O leilão poderá ser conduzido por servidor designado pela autoridade superior - Gestor ou por leiloeiro oficial.

Art. 93. Na hipótese da condução de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração poderá selecioná-lo mediante credenciamento ou pregão, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

§ 1º. O parâmetro máximo da taxa de comissão a ser paga pelos compradores, será na monta de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado.

§ 2º. É vedada a previsão de taxa de comissão a ser paga pelo Município.

§ 3º. A opção por leiloeiro oficial deverá ser justificada em face de seus benefícios, considerando-se aspectos como:

I-disponibilidade de recursos de pessoal da Administração para a realização do leilão;

II-complexidade dos serviços necessários para a preparação e execução do leilão;

III-necessidade de conhecimentos específicos para a alienação;

IV-custo procedimental para a Administração; e

V-ampliação prevista da publicidade e competitividade do leilão.

§ 4º. Ao leiloeiro oficial poderão ser designadas tarefas como a vistoria e a avaliação de bens, o loteamento, a verificação de ônus e débitos, o desembaraço de documentos, a organização da visitação, o atendimento integral aos interessados e arrematantes, entre outros.

Art. 94. É vedado o pagamento de comissão ao servidor designado na forma do art. 93, § 1º, deste Decreto.

Art. 95. A realização do leilão observará as seguintes etapas sucessivas:

I-de publicação do edital;

II-de abertura da sessão pública e envio de lances;

III-de julgamento;

IV-recursal;

V-de pagamento pelo licitante vencedor; e

VI-de homologação.

Art. 96. O critério de julgamento empregado na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração será o de maior lance, devendo constar obrigatoriamente do edital.

Art. 97. O órgão ou entidade ou leiloeiro oficial deverá divulgar as seguintes informações para a realização do leilão:

I-a descrição do(s) bem(ns), com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros, se houver;

II-o valor pelo qual o(s) bem(ns) foi(ram) avaliado(s), o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;

III-a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes, ou os eventuais bens a serem alienados, a fim de que os eventuais interessados possam conferir o estado dos itens que serão leiloados, com data em horário estabelecidos, se couber;

IV-a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados;

V-o critério de julgamento das propostas pelo maior lance;

VI-o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, quando necessário, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

VII-a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço físico ou eletrônico onde ocorrerá o procedimento.

Parágrafo único. O prazo fixado para abertura do leilão e envio de lances, de que trata o art. 95 deste Decreto, será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de divulgação do edital.

Art. 98. A publicidade do edital de leilão será realizada mediante:

I-divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Sistema do Compra Aberta e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP;

II-publicação do extrato do edital será feito na Imprensa Oficial do Município de Rondolândia/MT;

III-publicação do extrato do edital em jornal diário de grande circulação.

Parágrafo único. Além da divulgação de que trata o caput deste artigo, o edital será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e a competitividade da licitação.

Art. 99. O licitante interessado em participar do leilão eletrônico deverá se credenciar previamente no sistema em que será realizado, no prazo e endereço eletrônico a ser definido no Edital.

Parágrafo único. O credenciamento de que trata o caput deste artigo constitui requisito indispensável para a participação na licitação, responsabilizando-se o licitante por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, no caso de utilização de Sistema de Leilão Eletrônico, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão ou entidade promotora da licitação a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

Art. 100. O licitante, após a divulgação do edital, encaminhará, no caso de leilão eletrônico, exclusivamente por meio do Sistema de Leilão Eletrônico, a proposta inicial nos prazos e condições estabelecidos no instrumento convocatório.

Parágrafo único. Ao participar do Leilão, o licitante declara, sob as penas da Lei, a respeito:

I-da inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;

II-do pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais constantes do edital; e

III-da responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, diretamente ou por seu representante assumindo como firmes e verdadeiras.

Art. 101. Em se tratando de leilão eletrônico, caberá ao fornecedor acompanhar as operações no Sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.

Art. 102. Quando se tratar de sessão presencial, o credenciamento de representante e o envio de lances dar-se-ão na sessão pública, nos termos estabelecidos no Edital.

Art. 103. A partir da data e horário estabelecidos no Edital, o procedimento será automaticamente aberto pelo Sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período a ser definido em Edital, por meio de sistema eletrônico.

Parágrafo único. Imediatamente após o encerramento do prazo estabelecido no Edital, o procedimento será encerrado e o Sistema ordenará e divulgará os lances em ordem decrescente de classificação.

Art. 104. Se for adotado o meio eletrônico o licitante somente poderá oferecer sucessivos lances com valor superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo Sistema, quando observado, se houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

Parágrafo único. Havendo lances iguais ao maior já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no Sistema.

Art. 105. Durante o procedimento, no leilão por meio eletrônico, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do maior lance registrado, vedada a identificação do fornecedor, mas o licitante será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance.

Art. 106. Os licitantes presentes e credenciados na sessão pública, após classificação de suas propostas, serão convocados em ordem crescente, a apresentar lances públicos e sucessivos.

Art. 107. Encerrado o procedimento de envio de lances, o leiloeiro ou o servidor designado realizará a verificação da conformidade da proposta, devendo considerar vencedor aquele licitante que ofertou o maior lance, observado o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado o bem ou desde que maior que o mínimo estipulado pela Administração para arrematação.

Art. 108. Definido o resultado do julgamento, o órgão ou a entidade poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.

Parágrafo único. Concluída a negociação, se couber, o resultado será registrado na ata do procedimento de licitação, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.

Art. 109. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado for desclassificado em razão de sua proposta permanecer abaixo do preço mínimo estipulado pela Administração para arrematação.

Art. 110. Na hipótese de venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.

Art. 111. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública e de forma imediata, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

§ 1º. O prazo e a forma para manifestação da intenção de recorrer deverão constar do Edital.

§ 2º. As razões do recurso de que trata o caput deste artigo deverão ser apresentadas no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da lavratura da ata de julgamento.

§ 3º. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data final do prazo do recorrente ou de divulgação da interposição do recurso, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

§ 4º. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do disposto no caput deste artigo, importará a decadência desse direito e o leiloeiro ou servidor designado estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

§ 5º. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não puderem ser aproveitados.

Art. 112. Após a declaração do vencedor, o leiloeiro ou o servidor designado, emitirá Guia de Recolhimento, para que aquele imediatamente proceda ao pagamento do bem e o arremate, salvo disposição diversa em edital, arrematação a prazo ou outra forma prevista em lei ou regulamentação específica.

§ 1º. O arrematante enviará o comprovante de pagamento ao leiloeiro ou ao servidor designado, por meio definido em Edital.

§ 2º. Não sendo realizado o pagamento pelo arrematante, o leiloeiro ou o servidor designado poderá examinar os lances imediatamente subsequentes e assim, sucessivamente, na ordem de classificação até a apuração de uma proposta que atenda à Administração.

Art. 113. Encerradas as etapas de recurso e de pagamento, o processo será encaminhado à autoridade superior para homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 114. O licitante vencedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e no Edital, sem prejuízo de outras legislações aplicáveis, bem como à perda de caução, se houver, em favor da Administração, revertendo o bem a novo leilão, no qual não será admitida a participação do arrematante, conforme disposto no art. 897 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil. No leilão, a formalização do instrumento de contrato de bens imóveis deverá observar a legislação vigente.

Art. 115. Os órgãos, entidades, bem como seus dirigentes e servidores que utilizam o Sistema de Leilão Eletrônico responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata este Decreto, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.

Art. 116. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela autoridade superior - Gestor, que poderá expedir normas complementares e disponibilizar informações adicionais.

Art. 117. As licitações da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT serão realizadas preferencialmente na forma eletrônica. Contudo, excepcionalmente, mediante justificativa prévia, será admitida a licitação de forma presencial, desde que comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

Art. 118. A modelagem da licitação, no tocante à modalidade, rito procedimental, critério de julgamento de proposta e modo de disputa, será estruturada de acordo com o ato convocatório, observada as características do objeto e as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão constante dos artefatos de planejamento de contratação, quando estes já estivem aprovados e publicados no portar de transparência.

§ 1º. quando adotada as modalidades de pregão e concorrência a licitação deve ser estruturada conforme o rito procedimental ordinário conforme determinado no art. 17, da Lei nº 14.133/2021.

§ 2º. Em caso de licitação deserta ou fracassada com a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado procedimento licitatório amplo, hipótese em que os atos administrativos já praticados, inclusive os pareceres técnicos e jurídicos, poderão ser aproveitados na nova licitação.

CAPÍTULO XXVI DA PUBLICIDADE DAS CONTRAÇÕES

Art. 119. A eficácia das contratações está condicionada à sua publicidade, que deverão ser realizas em respeito aos arts. 54 e 94 da Lei nº 14.133/2021, devendo observar as seguintes diretrizes:

§ 1º. O edital da licitação deverá ser realizado mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Publicas – PNCP;

§ 2º. A divulgação no PNCP é condicionante para eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer observando os seguintes prazos:

a) 20 (vinte) dias em caso de licitações;

b) 10 (dez) dias no caso de contratação direta;

§ 3º. A publicação de avisos de licitação ocorrerá no Diário Oficial dos Municípios e no Portal de Transparência do Município de Rondolândia.

CAPÍTULO XXVII DA EXECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO

Da Determinação para Execução do Objeto

Art. 120. Nas hipóteses em que o início da execução do objeto não coincidir com a data de assinatura do contrato, ou o prazo estabelecido a partir desta, caberá ao gestor da contratação notificar formalmente a contratada ou o fornecedor beneficiário para executar o objeto.

§ 1º. A notificação formal será encaminhada por mensagem eletrônica, contendo, no mínimo os seguintes documentos:

I-nota de empenho substitutivo do contrato;

II-ordem de serviço emitida pelo gestor ou pelo fiscal do contrato e entregue à contratada ou fornecedor beneficiário, a qual deverá ser enviada juntamente com a respectiva Nota de Empenho nos casos em que não houver instrumento contratual;

III-ordem de fornecimento a ser emitida pelo gestor ou pelo fiscal e entregue à contratada ou fornecedor beneficiário, a qual deverá ser enviada juntamente com a respectiva Nota do Empenho nos casos em que não houver instrumento contratual;

§ 2º. Caberá a contratada ou ao fornecedor beneficiário acusar o recebimento da notificação, por meio eletrônico ou documento oficial, no prazo indicado no instrumento convocatório;

§ 3º. É facultada à contratada ou ao fornecedor beneficiário a retirada presencial dos documentos citados neste artigo no prazo indicado no instrumento convocatório.

Da formalização do Recebimento do Objeto

121. Deverão ser observadas as previsões contidas no art. 70 deste Decreto, quanto aos prazos, sendo acrescentado o que segue.

§ 1º. O recebimento de bens e materiais, ou de locação de equipamentos, será realizado:

I- em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado; quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada para este fim, mediante termo detalhado que comprove atendimento das exigências contratuais;

II-em se tratando de bens e materiais;

a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;

b) Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

§ 2º. O recebimento definitivo pelo gestor do contrato será realizado por meio das seguintes atividades:

I-análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização técnica e administrativa e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;

II-emissão de termo detalhado para efeito de recebimento definitivo do objeto, com base nos relatórios e documentação apresentados; e

III-comunicação a empresa para que emita nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado pela fiscalização, considerando ainda, o instrumento de medição de resultado (IMR) quando aplicável.

Do Pagamento

Art. 122. As contratações terão pagamento efetuado por intermédio de depósito/transferência em conta bancária da contratada, respeitadas as condições previstas no instrumento convocatório ou no contrato.

Parágrafo único. O gestor do contrato deverá enviar o processo com a solicitação do pagamento à Secretaria de Finanças, em respeito aos prazos de pagamentos constantes no instrumento convocatório ou no contrato.

CAPÍTULO XXIX- DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 123. A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

Parágrafo único. É vedado ao órgão e entidade vincular-se às disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

Art. 124. Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, salvo aqueles que se enquadrem na situação prevista na parte final do art. 108 do Código Civil, sendo que o teor dos mesmos deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Art. 125. A Secretaria de Município de Gestão Administrativa e Licitações e a Central do Sistema de Controle Interno, poderão editar normas complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação.

Art. 126. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado no Município deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades do Município com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.

Parágrafo único. Em âmbito municipal, a programação estratégica de contratações de software de uso disseminado no Município deve observar, no que couber, o disposto no Capítulo II da Instrução Normativa nº 01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem como, no que couber, a redação atual da Portaria nº 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, ou outros normativos que venham a substituí-los.

Art. 127. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações municipais, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e quando previsto em edital, o disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia ou outra que vier a substituí-la, visto que se trata de matéria a ser regulamentada pelo Governo Federal.

Art. 128. É de responsabilidade do Administrador Público, e de forma solidaria, de todos os pareceristas técnicos envolvidos no processo administrativo que: induzirem a erro ou colaborarem de forma direta ou indiretamente para que quaisquer ilegalidades sejam perpetuadas dentro do processo administrativo envolvendo; as análises dos termos de referências, dos documentos instruídos no processo, do edital e da formalização do contrato. A responsabilidade será apurada em autos próprios em respeito ao contraditório e a ampla defesa.

Art. 129. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação.

§1º. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

§2º. É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.

§3º. No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.

Art. 130. Nas contratações realizadas pelo Município, que envolvam recursos da União, o valor previamente estimado da contratação, deve observar o contido no art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 131. Após a publicação deste Decreto, na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia ou outra que vier a substituí-la.

Art. 132. Após a publicação deste Decreto, na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de recursos próprios, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020 ou outras normativas que vierem a substituí-los.

Art. 133. A pesquisa de preços é dispensável na hipótese do art. 95, §2º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, respondendo o agente contratante quando comprovada aquisição por preços excessivos.

Parágrafo único. O valor de que trata o artigo 95, §2º, da Lei nº 14.133/2021, cuja atualização dependerá da publicação de Decreto Federal que será publicado todo dia 01/01 de cada exercício, estando atualmente vigente o Decreto nº11.871/2023, cujo valor atualizado corresponde, até a publicação deste Decreto, a R$ 11.981,20 (onze mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), assim para os próximos exercícios este valor será automaticamente atualizado pelo Governo Federal, devendo serem aqui considerados.

Art. 134. Estabelece como critério de desempate, previsto no art. 60, III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o que foi regulamentado por este Decreto no art. 28, devendo ser aplicado no que couber a estas formas de contrações.

Art. 135. Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta.

Art. 136. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos art. 17, § 5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.

Art. 137. Em âmbito municipal, é vedada a adoção do sistema de registro de preços nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Art. 138. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) previsto no art. 87, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, o sistema de registro cadastral de fornecedores do Município será regido, no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia ou outra que vier a substituí-la.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo Município serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável para autenticação na plataforma utilizada para realização do certame ou procedimento de contratação direta.

Art. 139. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.

Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

Art. 140. O objeto do contrato será recebido, em observância integral as previsões contidas no art. 70 deste Decreto.

Art. 141. Quanto as sanções aplicáveis deverão ser observadas as previsões contidas no art. 71, deste Decreto.

Art. 142. Fica a cargo do Poder Executivo regulamentar, por ato próprio, o disposto no art. 169 da Lei nº 14.133/2021, inclusive quanto à responsabilidade da alta administração para implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

Parágrafo único. Ficam convalidados os regulamentos existentes, tão somente quanto a aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 143. Em âmbito municipal, enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

I-quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua publicação no Diário Oficial do Município e no site do Município, sem prejuízo de sua tempestiva disponibilização no sistema de acompanhamento de contratações do Tribunal de Contas;

II-quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se-á através de sua disponibilização integral e tempestiva no Portal da Transparência do Município e no Diário Oficial do Município, sem prejuízo de eventual publicação no sistema de acompanhamento de contratações do Tribunal de Contas;

III-não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação direta ante a ausência das informações previstas nos §§ 2º e 3º, do art. 174, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, eis que o Município adotará as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos deste Decreto;

IV-as contratações eletrônicas poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico integrado à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências voluntárias do Governo Federal, nos termos do art. 5º, §2º, do Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.

§1º. O disposto nos incisos I e II acima ocorrerá sem prejuízo da respectiva divulgação em sítio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§2º. O Município disponibilizará a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica, enquanto não adotar o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma do contido no art. 176, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo prazo de até de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação desta Lei.

§3º. Qualquer eliminação de qualquer documento referente licitação deverá proceder-se de consulta junto ao TCE/MT e processo administrativo interno, efetuando-se obrigatoriamente cópia de segurança digital e armazenada em nuvem, do que for eliminado.

Art. 144. A partir de 03 de janeiro de 2024, as Secretarias Municipais somente poderão contratar pela Lei Federal nº 14.133/2021, e por este Decreto, observado, no que couberem, as normas municipais aplicáveis.

Art. 145. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de janeiro de 2024.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Rondolândia, 03 de janeiro de 2024.

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José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

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Sandra Cristina dos Santos Bahia

Procuradora Chefe do Município