PORTARIA Nº 011/SAD/2024 DE 04 DE JANEIRO DE 2024

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que cabe a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução das ARPS de Nº 110 e 111/2023, celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos fiscais das ARPS de Nº 110 e 111/2023 são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores como Fiscal Titular – ELIZEU TAVARES DE SOUZA JUNIOR, Fiscal Substituto – IGOR FIGUEREDO NASCIMENTO, comofiscais das ARPS de Nº 110 e 111/2023, que tem como objeto da presente o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE INTERNET DEDICADA E COMUNICAÇÃO DE DADOS ATRAVÉS DE FIBRA ÓPTICA E VIA RÁDIO, COM FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS (QUANDO NECESSÁRIO) EM COMODATO PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT., para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT, em conformidade com as especificações, de acordo com a necessidade, conforme descrito no Termo de Referência do Edital do Pregão Presencial nº 025/2023 e Processo Licitatório nº 078/2023.

Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a:

I – Zelar pelo fiel cumprimento dos fiscais das ARPS de Nº 110 e 111/2023, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto das ARPS de Nº 110 e 111/2023;

III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento;

IV – Emitir relatório;

Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e retroagindo seus efeitos a partir do dia 11 de dezembro de 2023.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 04 DE JANEIRO DE 2024.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

E CUMPRA-SE.