PORTARIA Nº. 02/2024.

“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor do Sr. Miguel Francisco de Melo, servidor público efetivo deste município.”

O Secretário de Administração e Planejamento do município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Averbar o tempo de contribuição não concomitante ao período trabalhado no Município de Mirassol D’ Oeste pelo servidor efetivo, Sr. MIGUEL FRANCISCO DE MELO, portador da cédula de identidade RG 524.971 SSP/MT e CPF nº 415.492.101-06, matrícula nº 2910, equivalente a 2.462 (dois mil, quatrocentos e sessenta e dois) dias líquidos, ou seja, 06 (seis) anos, 09 (seis) meses e 02 (dois) dias, conforme Certidão Original de Tempo de Contribuição sob protocolo nº 03001160.1.00041/23-3 expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social –INSS e Certidão de Tempo de Serviço Militar.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Mirassol D’Oeste/MT, 08 de janeiro de 2024.

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ISAQUE BATISTA DE FARIAS

Secretário de Administração e Planejamento

Homologo:

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JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

PREFEITO EM EXERCICIO