NOMEIA OS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 3.791, de 18 de abril de 2012;

CONSIDERANDO que na ausência deuma entidade representativa da sociedade na área de trânsito, o representante deve substituído por servidor publico habilitado, conforme art. 3º, inciso IV, da Lei 3.791, de 18 de abril de 2012;

CONSIDERANDO os termos do Memorando nº 43.540/2023/1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam nomeados os membros da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – JARI, com a seguinte composição:

I – PRESIDENTE

a) Titular: José Maria Barbosa, OAB/MT nº 16.697

b) Suplente: Andressa Santos Sonego Leite

II – MEMBROS

a) Titular I: Angela Xavier Belizário

b) Suplente I: Oneida Naves Ribeiro

c) Titular II: Marcelo dos Santos Ferro

d) Suplente II: Wilker Christi Correa

Art. 2º O mandato será de 2 (dois) anos a partir de 14 de agosto de 2022 a 13 de agosto de 2024, exceto os membros da alínea ‘b’, do inciso I, e da alínea ‘c’ e ‘d’, do inciso II, ambos do art. 1º, que terão seus mandatos iniciados a partir da publicação do presente decreto e finalizados em 13 de agosto de 2024.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a data de 14 de agosto de 2022, revogando-se os Decretos n.º 438, de 02 de dezembro de 2022 e n.º 425, de 21 de setembro de 2021.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 08 de janeiro de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Marcos Scolari

Prefeito Municipal em Exercício

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.