A UNIDADE DE COORDENADORIA DO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, apresenta o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o exercício de 2024.

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei nº 897/2015 e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o ano de 2024, da Administração Direta e Indireta daPrefeitura Municipal de Nova Brasilândia-MT, consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

§ 1º - A auditoria interna é executada por servidor da Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI e/ou servidores requisitados de outros Departamentos se necessário, através de projeto de auditoria individualizado por unidade de atuação.

§ 2º - O projeto de auditoria individualizado por unidade de atuação obedecerá aos procedimentos previstos nos seguintes documentos:

I- Lei Municipal nº 330/2007; II- Decreto Municipal nº 023/2009; III- Instrução Normativa SCI nº 001/2013; IV- Resolução Normativa do TCE 26/2014 - TP

Art. 2º - A Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI poderá realizar revisão da programação do Plano Anual de Auditoria Interna em qualquer época sempre que houver necessidade de alteração, não podendo extrapolar o exercício de 2024.

Art. 3º - O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2024, será realizado entre o período de Janeiro a Dezembro de 2024 de acordo com a programação constante no anexo único deste plano.

Já a reavaliação das atividades de logística de medicamentos, alimentação escolar, Gestão de frotas, Contratações públicas, Gestão Financeira e em Nível de Entidade, planejadas para o primeiro e segundo semestre consecutivamente.

Art. 4º. Este Plano entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Nova Brasilândia - MT, 08 de janeiro de 2024.

VENICIOS DE ARAUJO VENTURA

Controlador Interno

Atesto que estou de acordo.

Em,____/____/____.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL