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Pref. Água Boa

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024.

Objeto

Contratação de serviços para fornecimento de energia elétrica, para os diversos órgãos que compõem a Prefeitura Municipal de Água Boa-MT.

Favorecido

Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. CNPJ: 03.467.321/0001-99.

Prazo de Entrega

Até 31/12/2024.

Valor Global Estimado

R$ 4.610.500,00 (quatro milhões, seiscentos e dez mil e quinhentos reais).

Fundamento Legal

Art. 74, inciso I da Lei N°. 14.133/2021.

Justificativa

Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade Nº. 002/2024.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 002/2024, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.

Água Boa, em 08 de janeiro de 2024.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal