TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2024, QUE CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS, COM O LIONS CLUBE DE NOVA MONTE VERDE – MT.

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, Estado de Mato Grosso,Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 37.465.556/0001-63, com sede administrativa localizada à Av. Mato Grosso, n.º 51, Centro, nesta cidade de Nova Monte Verde - MT, neste ato representado legalmente por seu Prefeito, Sr. EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identificação Civil/RG nº 1467013-5 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 330.412.338-51, residente e domiciliado na Av. José Joaquim Vieira, 101, Centro, Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS, representada neste ato pelo Secretário DEVANIR DOS SANTOS OUVERNEI, brasileiro, casado, portador do RG nº 09611894 SSP/MT e do CPF nº 617.002.901-34, residente e domiciliado na Rua Neli Lurdes Nicoli nº 15, bairro São Lucas, Município de Nova Monte Verde, doravante denominada CONCEDENTE, e do outro lado o LIONS CLUBE DE NOVA MONTE VERDE – MT, entidade sem fins lucrativos,inscrito no CNPJ n.º 08.896.842/0001-85, localizada na Avenida Gentil de Azevedo, Centro, Nova Monte Verde -MT, doravante denominada PROPONENTE, neste ato representado por sua Presidente, Srª REGINA HELENA MARQUES GARCIA BELLONI, brasileira, casada, portadora do RG n.º 2960875-9 SSP/MT e do CPF n.º 336.350.118-86, residente e domiciliada na Rua Gentil Azevedo nº 05, Nova Monte Verde - MT, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, com base no que estabelece à legislação vigente, em especial a Lei Municipal n.º 1290/2023, de 19 de dezembro de 2023, e mediante as cláusulas e condições estabelecidas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

O presente Termo de Cooperação tem por objeto o repasse de recursos financeiros para reformar, ampliação e melhoramento do espaço público da delegacia de Polícia Civil do Município de Nova Monte Verde.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA.

A vigência do presente Termo de Cooperação, terá fim com o rapasse do valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

O repasse do valor previsto neste Termo de Cooperação, sairá da dotação da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.

Órgão: 08 Secretaria Obras, Transportes e Serviços Urbanos

Unidade: 001 Gabinete da Secretaria/Obras

Função: 04 Administração

Subfunção: 122 Administração Geral

Programa: 0003 Gestão Administrativa para Resultados

Projeto/Atividade: 2062 Manutenção das Atividades – Secretaria de Obras

Elemento de Despesa: 339039000000 – Outros serviços de Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES.

I – O COOPERANTE compromete-se a fazer o repasse em parcela única.

II – A COOPERADA compromete-se a repassar os valores para pagamento das despesas, e apresentar as notas fiscais, fotos e vistoria da obra, comprovando assim o bom uso do recurso repassado.

CLÁUSULA QUINTA – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.

A fiscalização e acompanhamento do presente Termo de Cooperação, poderá ser efetuada pelos PARTÍCIPES por agente público responsável, com vinculação a área técnica do objeto pactuado, designado pelo Executivo e Legislativo, com suas atribuições de fiscalização, acompanhamento, monitoramento e análise da prestação de contas do objeto pactuado.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICIDADE

A eficácia da cooperação fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM), que será providenciado pelo COOPERANTE no prazo de 20 (vinte) dias da data da sua assinatura, conforme o art. 12 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2017.

CLÁUSULA SETÍMA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Monte Verde – MT com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir toda e qualquer dúvida da execução deste Termo.

E por estarem justas e COOPERADAS, firmam o presente Termo duas vias de igual teor, para que surta efeitos Legais e Normativos.

Nova Monte Verde – MT, 05 de janeiro de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal do Município de Nova Monte Verde

DEVANIR DOS SANTOS OUVERNEI

Secretário de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

REGINA HELENA MARQUES GARCIA BELLONI

Presidente do LIONS Clube de Nova Monte Verde-MT

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Testemunha2___________________________________________________________________________________________________________________________