PORTARIA N.º 06/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Natal de Jesus Parreira Silva”.

A Diretora Executiva do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, III da Constituição Federal com redação da Emenda Constitucional n. 103/2019, c/c o art. 71, I, II, III e IV, §§ 2º, I e 3º, I da Lei Complementar Municipal n.º 36/2022 que prevê a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu/MT e, dá outras providências c/c Lei Complementar nº. 44 de 2022 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Executivo do município de Torixoréu/MT e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Natal de Jesus Parreira Silva, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 02776227 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 274.797.731-53, servidor efetivo no cargo de Almoxarife, Classe “F”, Nível “II”, lotado na Secretaria Municipal de Administração Geral, com carga horária de 44 horas semanais, matriculado sob o nº 0971, contando com 40 (quarenta) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, com proventos INTEGRAIS e com PARIDADE, conforme processo administrativodo FAPET, n.º 2024.04.00002P, a partir de 01/01/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 08 de janeiro de 2024.

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LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

Homologo:

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THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

PREFEITO MUNICIPAL