DECRETO Nº 178/2023

“Suspende Cautelarmente a execução do Contrato n.007/2021 e seus aditivos firmado com a Empresa L.M. de Barros Consultoria e Assessoria Em Gestão Pública ME, suspendendo inclusive eventuais pagamentos pendentes, e dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, no exercício de suas atribuições;

Considerando o teor Notificação Recomendatória n.008/2023 expedida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Várzea Grande – MT na qual recomenda a suspensão cautelar da execução do Contrato n.007/2021 firmado com a Empresa L.M. Barros Consultoria e Assessoria em Gestão Pública ME, face a suspeita de irregularidades;

Considerando que esta Administração Municipal tem por princípio sempre acatas as recomendações advindas do Ministério Público;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso por prazo indeterminado a execução do Contrato n.007/2021 firmado com a Empresa L.M. Barros Consultoria e Assessoria em Gestão Pública ME

Art. 2º Ficam suspensos, até que ocorra ordem em contrário, quaisquer pagamentos eventualmente pendentes a ser realizado para a empresa Empresa L.M. Barros Consultoria e Assessoria em Gestão Pública ME CNPJ n. 03.640.096/0001-40

Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 27 de dezembro de 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal