SÚMULA: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 233/2023 ONDE TRATA DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, ESTABELECENDO TABELA DE SUBSIDIOS NÍVEL E CLASSE DE PROMOÇÃO PARA O CARGO DE TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (PROFISSIONALIZANTE) 40 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

D E C R E T A

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (PROFISSIONALIZANTE) 40 HORAS
NIVEL DE PROGRESSÃO		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
			A (1,00) NÍVEL MÉDIO	B (1,50) GRADUAÇÃO	C (1,70) ESPECIALIZAÇÃO	D (1,85) MESTRADO
15,1 – 18 ANOS	6	1,15927	2.292,43	2.990,13	3.388,81	3.687,82
18,1 – 21 ANOS	7	1,19405	2.361,20	3.079,83	3.490,47	3.798,46
21,1 – 24 ANOS	8	1,22987	2.432,04	3.172,23	3.595,19	3.912,42
24,1 – 27 ANOS	9	1,26677	2.505,00	3.267,39	3.703,04	4.029,78
27,1 – 30 ANOS	10	1,30477	2.580,14	3.365,42	3.814,14	4.150,68
30,1 – 33 ANOS	11	1,34392	2.657,55	3.466,38	3.928,55	4.275,20
33,1 – 36 ANOS	12	1,38423	2.737,28	3.570,37	4.046,41	4.403,46

Artigo 1º - Em atendimento à irredutibilidade de subsídios descrito no parágrafo único, Art. 2º da Lei Complementar nº 233/2023, às Servidoras: 173 – Nauplia Gerussa Barbosa Raimundi - em exercício; Naide da Silva e Raimunda Medeiros Lima - Aposentadas, terão seus subsídios conforme a tabela a seguir:

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Apiacás - MT., 05 de Janeiro de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS