Lei Complementar nº. 76/2016 De, 17 de Março de 2016.

EMENTA:

“Regulamenta e Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal número 65/2013 e da outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, Senhor APARECIDO MARQUES MOREIRA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Parágrafo Quarto do Artigo 29 da Lei Complementar Municipal nº. 65/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Quarto – Aos profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, pertencentes aos cargos de APOIO DO SUS I, fica garantido, como subsídio inicial da carreira, o valor divulgado anualmente por portaria especifica do Ministério da Saúde, que fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, tendo esses profissionais o direito de progressão horizontal e vertical inerentes aos cargos de APOIO DO SUS I, conforme Anexo XVII da presente Lei.

Art. 2º - O Anexo I - QUANTIDADE DE CARGOS - APOIO DE SERVIÇOS DO SUS - I da Lei Complementar Municipal nº. 65/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

APOIO DE SERVIÇOS DO SUS - I
01	Agente Comunitário de Saúde - Colônia Couto Magalhães
05	Agente Comunitário de Saúde - Ribeirãozinho
02	Agente de Combate as Endemias

Art. 3º - O Anexo I - QUANTIDADE DE CARGOS - APOIO DE SERVIÇOS DO SUS - II da Lei Complementar Municipal nº. 65/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

APOIO DE SERVIÇOS DO SUS - II
12	Agente de Serviços Gerais

Art. 4º - O Anexo VIII da Lei Complementar Municipal nº. 65/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO VIII

PERFIL PROFISIONAL E OCUPACIONAL

APOIO DE SERVIÇOS DO SUS - I

CARGO	PERFIL PROFISSIONAL
APOIO DE SERVIÇOS DO SUS - I	Agente Comunitário de Saúde
Agente de Combate as Endemias

Art. 5º - O Anexo IX da Lei Complementar Municipal nº. 65/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IX

PERFIL PROFISIONAL E OCUPACIONAL

APOIO DE SERVIÇOS DO SUS - II

CARGO	PERFIL PROFISSIONAL
APOIO DE SERVIÇOS DO SUS - II	Agente de Serviços Gerais

Art. 6º - O Anexo XVII da Lei Complementar Municipal nº. 65/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO XVII

TABELA SALARIAL

APOIO DO SUS - I - 40H

Profissionais: Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias.

Art. 7º - O Anexo XVIII da Lei Complementar Municipal nº. 65/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO XVIII

TABELA SALARIAL

APOIO DO SUS - II - 40H

Profissionais: Agente de Serviços Gerais.

Art. 8º - Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº. 65/2013.

Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de validade, a partir de primeiro de janeiro de dois mil e dezesseis.

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis.

Aparecido Marques Moreira

PREFEITO MUNICIPAL