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Pref. Nova Xavantina

TERMO DE CESSÃO Nº 001/2024

TRATA-SE DE TERMO DE CESSÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA - MT E A DELEGACIA DE POLÍCIA DE NOVA XAVANTINA, COM BASE NA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.471/2022 PARA FINS QUE SE ESPECIFICA.

O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 15.024.045/0001-73, com sede administrativa a Av. Expedição Roncador Xingu, 249, Centro do Setor Xavantina, representado pelo Prefeito Municipal, JOÃO MACHADO NETO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Cidade de Nova Xavantina -MT, portador do RG nº 698.029 SSP/MT e CPF nº 581.980.241-15, nesta cidade, designados neste ato como sendo CEDENTE e do outro lado o Delegado de Polícia, RAPHAEL DINIZ GARCIA, portador do RG nº 12.585.864 SSP/MG e CPF nº 05514005607, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Cidade de Nova Xavantina -MT, designado neste ato como sendo CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente convênio através de Termo de Cessão de prestador de serviço sob a égide da Lei Municipal de nº 2.471/2022, e suas atualizações, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Convênio tem por objeto a cessão de 1 (um) prestador de serviço para auxiliar os trabalhos cartorários da Delegacia de Polícia de Nova Xavantina conforme solicitação contida no Ofício de nº 2023.5.11887/DP NOVA XAVANTINA sendo a carga horária de 8 horas diárias de segunda a sexta, totalizando 200 duzentas horas mensais sendo o valor estimado mensal de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais) e R$ 24.720,00 (vinte e quatro mil setecentos e vinte reais) anuais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE: a) Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade os pagamentos de todas as despesas tendo como referência a hora trabalhada licitada e/ou credenciada; b) Certificar-se de que o prestador de serviço cedido está ciente de que deverá cumprir todos os regulamentos da CESSIONÁRIA, sem exceção; e

d) Acolher ou justificar em 30 (trinta) dias, a comunicação da CESSIONÁRIA para fins de troca do prestador de serviços, conforme previsto na cláusula terceira, alínea “h”.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIA: a) Zelar pela observância da jornada de trabalho do prestador de serviço, a fim de evitar carga horária superior ao previsto junto à CEDENTE; b) Estar ciente de que o prestador de serviço cedido só poderá executar serviços acessórios e que não demandem fé pública; c) Cumprir rigorosamente o disposto na Cláusula Primeira; d) Estar ciente de que a CEDENTE, após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou retorno do prestador de serviço, segundo seu alvedrio; e) A CESSIONÁRIA não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do prestador de serviço, para posto de trabalho que não esteja compreendido como Serventia na Delegacia de Polícia Civil do Município de Nova Xavantina bem como exigir serviços não atinentes e previstos neste termo de cessão; f) Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser solicitado pela CEDENTE; g) Fiscalizar para que os serviços desenvolvidos pelo prestador de serviço cedido estejam de conformidade com o disposto neste Termo de Cessão; e h) Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, seu interesse em promover a substituição de servidor cedido. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

O Valor global do presente Convênio é de R$ 24.720,00 (vinte e quatro mil setecentos e vinte reais) anuais dividido em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais) que

corresponderá a estimativa de desembolso por parte da cedente para custear 1 (um) prestador de serviço a cessionária e correrão por conta da seguinte Dotação: 03.001.04.122.0004.2007.- 3.3.90.39.00.00.00.00 - Código Reduzido: 25 - Fonte: 1.500.0000000 (se for recurso próprio).

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas deverá ser produzida em 02 (duas) vias, devendo uma delas, ser encaminhada à CEDENTE e a via original arquivada, por 05 anos, pela CESSIONÁRIA.

§ 1º A prestação de contas compreenderá no controle das atividades sendo apresentada através de folha ponto e relatório mensal simplificado das atividades devidamente assinada pelo responsável do cessionário e o prestador de serviço.

§ 2º A não apresentação da prestação de contas, com seus respectivos documentos, no prazo de até 10 dias após o último dia útil do mês, acarretará a suspensão do presente termo de sessão.

CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO

Com exceção de seu objeto, o presente Convênio realizado através de Termo de Cessão poderá ser alterado através de Termo Aditivo, quando houver interesse público e concordância das partes, sendo tal fato solicitado com antecedência de 30 (trinta) dias do término deste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO

A vigência do Convênio será no período de 08/01/2024 a 08/01/2025, sendo este o período estipulado para a realização das despesas objeto do convênio.

Parágrafo único. O presente termo de cessão de que trata este convênio poderá ser prorrogado por até 1 (um) ano.

CLÁUSULA SETIMA - DA RESCISÃO

Este instrumento será rescindido, unilateralmente, por descumprimento de qualquer de suas Cláusulas, ou, ainda, por acordo das partes ou pela superveniência de normas legais que impeçam a sua execução.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Xavantina MT, para dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente Convênio.

E por estarem de acordo com os termos pactuados, as partes firmam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor, diante das testemunhas abaixo identificadas.

Nova Xavantina – MT, 08 de Janeiro de 2024.

João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal – Cedente

TESTEMUNHAS:

1 –

2 -

Raphael Diniz Garcia

Delegado de Polícia - Cessionário