Proc. Adm. nº 239/2023 (Licitação: DL nº 032/2023 - Contrato Administrativo nº 048/2023 - publicado em 16/06/2023)

CONTRATADO: L. H. C. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; CNPJ: 31.111.264/0001-46.

ASSUNTO: Primeiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 048/2023, referente a Aquisição de uniformes para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Memorando nº 269/SEMAD/2023, de 12 de dezembro de 2023, protocolado pela Secretaria Municipal de Administração, requerendo a dilação do contrato administrativo nº. 048/2023, pelo prazo de 07 (sete) meses, cujo prazo de vigência conforme Contrato é até 06/01/2024;

Considerando que há previsão na Cláusula Segunda do Contrato administrativo nº 048/2023, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Considerando o Despacho da Procuradoria do Município, onde manifestou favoravelmente ao pedido;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Primeiro Termo Aditivo de dilação de prazo do contrato nº 048/2023, com fundamento na sub-cláusula 2.1/2.2 da Cláusula Segunda c/c o art. 105 e ss da Lei Federal nº 14.133/21.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 07 (sete) meses, conforme solicitação da Secretaria de Administração, ou seja, de 06/01/2024 à 06/07/2024; Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;Rondolândia-MT, 05 de janeiro de 2024.José Guedes de Souza Prefeito Municipal