O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 47.087 de 19 de dezembro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras, ora indicadas, lotadas no Secretaria de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:

Titular: Elianne Arruda Pires

Suplente: Gabriel Alvares Gil

Nº	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do contrato	Vigência
003/24 PGM	NABELLA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI	Constitui objeto do presente Contrato a aquisição de gêneros alimentícios estocáveis e perecíveis, visando atender ao cardápio da alimentação escolar para o ano letivo 2023, de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual	04/01/24	12 meses

§ 1º As senhoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que exceder a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 04 de janeiro de 2024.

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação