Aprova o projeto de REMEMBRAMENTO do LOTE 15 e 16 DA QUADRA 02, DO LOTEAMENTO PARQUE MANSÕES, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 2.139/2023/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento dos Lotes 15 e 16 da Quadra 02, do loteamento Parque das Mansões, pertencente ao loteamento Parque das Mansões, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área de 450,00 m2 e 450,00 m2 respectivamente e matriculados sob nº 10.542 e 10.543, no RGI desta Comarca, de propriedade de REINALDO VILELA BONZANINI, inscrito no CPF/MF sob nº 924.636.904-44, tendo como resultante o Lote Remembrado: Lote 15-A da Quadra 02, perfazendo uma área total de 900,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O Lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$ 420.858,00 (quatrocentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), conforme Certidão nº 002/2024/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 08 de janeiro de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Marcos Scolari

Prefeito Municipal em Exercício

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.