EDITAL DE LANÇAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 0001/2024 – LIMPEZA DE TERRENOS
9 de Janeiro de 2024
EDITAL DE LANÇAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 0001/2024 – LIMPEZA DE TERRENOS
LANÇAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA os sujeitos passivos abaixo identificados, que se encontram em lugar incerto e não sabido quanto ao lançamento de auto de infração de ofício, devidamente fundamentado no Título II, Capítulo II, Seção IV - Dos terrenos não edificados -, artigos nº. 161 e 162 da Lei Complementar nº. 19 de 21/12/1995 - Código de Obras e Posturas Municipais.
Trata-se de lançamento de Auto de Infração de Ofício ante o descumprimento de notificação via edital.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA procederá com o lançamento de multa no valor de 50 (cinquenta) unidades fiscais do município (UFIC), acrescidas de eventuais valores de limpeza de terreno, a ser executada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, com a conseqüente inscrição do contribuinte na DIVIDA ATIVA da PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
SUJEITO PASSIVO | CPF/CNPJ | INSCRIÇÃO IMOBILIARIA | ENDEREÇO DO TERRENO | NÚMERO E DATA DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO | VALOR DA MULTA (50 UFIC) |
| FRANCISCO ORTEGA | .***.*** ***-** | 100600010303001 | AV.TANCREDO NEVES, S/Nº, MASSA BARRO (ESQ.C/ RUA DOS EUCALIPTOS) | 0012 - 11/12/2023 | R$ 3.121,00 |
| ANASTACIO ALVES DOS SANTOS | 345.***.***-20 | 100600010289001 | RUA DOS EUCALIPTOS, S/Nº, MASSA BARRO | 0012 - 11/12/2023 | R$ 3.121,00 |
| RUBENS CELSO RODRIGUES CORREA | 802.***.***-91 | 400100480068001 | RUA RUI BARBOSA, Q:2 L:3, JARDIM CELESTE | 0012 - 11/12/2023 | R$ 3.121,00 |
| NILVANY ANGELICA DE OLIVEIRA | 299.***.***-87 | 300200010290001 | RUA DOS MOURAS - VILA MARIANA | 0012 - 11/12/2023 | R$ 3.121,00 |
| HELLEN DE LOURDES GOMES DE ARRUDA | 570.***.***-49 | 100500570263001 | AV.TANCREDO NEVES, Q.B L.07, CAVALHADA III// L.FAUNA (ESQ.C/RUA CURIÓ) | 0012 - 11/12/2023 | R$ 3.121,00 |
| SILVANA APARECIDA ANTONINI DOS SANTOS | 345.***.***-72 | 500300210090001 | RUA DOS COLHEREIROS,330, VILA MARIANA | 0011 - 07/12/2023 | R$ 3.121,00 |
Lucas Jose Lente
Fiscal de Obras, Posturas e Defesa do Consumidor.
Gustavo Calábria Rondon
Secretario Municipal de Fazenda