EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Nº 0002/2023 – QUEIMADA EM TERRENO NÃO EDIFICADO

A Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Complementar nº 19/1995 - Código de Obras e Posturas Municipais e Decreto 616 de 05 de Setembro de 2023 - NOTIFICA a Vossa Senhoria para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta, apresente o recurso/justificativa referente à limpeza, manutenção e queimada de vegetação realizada no seu imóvel abaixo informado.

PROPRIETÁRIO (A)	INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA	ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA	ENDEREÇO DO IMÓVEL
ESPOLIO DE JOSE DO VALE GARCIA	100200170464001	RUA MARECHAL DEODORO, 360, CENTRO, CEP: 78210-060, CÁCERES/MT	RUA CABAÇAL, Q-Q, L-13, CAVALHADA I, CÁCERES/MT
DAVI LOPES	400200410270001	RUA DOM MODESTO, 0, LAVAPÉS, CEP:´78210-782, CÁCERES/MT	RUA DOM MODESTO, Q-19, L-15, LAVAPÉS, CÁCERES/MT
CLEOSMAR DA SILVA SANTOS	500100570126001	RUA PIRIZAL, 74, SANTO ANTONIO, CEP: 78201-200, CÁCERES/MT	RUA DOUTOR FRANCISCO VILA NOVA TORRES, Q-36, L-16, JARDIM PANORAMA, CÁCERES/MT
GENARIO ALVES DE MORAES	100200520042001	RUA ALAMEDA SANTOS, 190, SANTA ROSA, CEP: 78216-305, CÁCERES/MT	RUA CARMEM DE CAMPOS CASTRILLON, Q-B, L18, SANTA ROSA, CÁCERES/MT
GENARIO ALVES DE MORAES	100200520055001	RUA ALAMEDA SANTOS, 190, SANTA ROSA, CEP: 78216-305, CÁCERES/MT	RUA CARMEM DE CAMPOS CASTRILLON,Q-B, L-17, SANTA ROSA, CÁCERES/MT
GENARIO ALVES DE MORAES	100200520067001	RUA ALAMEDA SANTOS, 190, SANTA ROSA, CEP: 78216-305, CÁCERES/MT	RUA CARMEM DE CAMPOS CASTRILLON, Q-B, L 16, SANTA ROSA, CÁCERES/MT
MARLUCE PINHEIRO LIMA	100200520625001	RUA DOS CAÇADORES, 516, CAVALHADA I, CEP: 78216-120, CÁCERES/MT	RUA DOS CAÇADORES, Q-B, L-20, SANTA ROSA, CÁCERES/MT
GLAUBYA PINHEIRO SOARES	200200750140001	RUA DOMINGOS ZANETTI,16, SÃO LUIZ DA PONTE - 78205-110, CÁCERES/MT	RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, S/Nº, Q.18 L.09, CÁCERES/MT
ESPOLIO DE MANOEL DOS SANTOS	200200750036001	RUA TIRADENTES, 1054, CENTRO, CEP: 78210-090, CÁCERES/MT	RUA DOS MUTUNS, Q-18, L-3, SANTA IZABEL, CÁCERES/MT
ELIVANIA TOLEDO RODRIGUES	500300270175001	AVENIDA GETULIO VARGAS, 949, CENTRO, CÁCERES/MT, CEP: 78210-138	RUA HOLANDA, Q-5, L-16, VILA REAL, CÁCERES/MT
ELIVANIA TOLEDO RODRIGUES	500300270145001	AVENIDA GETULIO VARGAS, 949, CENTRO, CÁCERES/MT, CEP: 78210-138	RUA HOLANDA, Q-5, L-18, VILA REAL, CÁCERES/MT
ELIVANIA TOLEDO RODRIGUES	5003002700220001	AVENIDA GETULIO VARGAS, 949, CENTRO, CÁCERES, CEP: 78210-138	RUA HOLANDA, Q-5, L-15, VILA REAL, CÁCERES/MT
ELIVANIA TOLEDO RODRIGUES	500300270160001	AVENIDA GETULIO VARGAS, 949, CENTRO, CÁCERES/MT, CEP: 78210-138	RUA HOLANDA, Q-5, L-17, VILA REAL, CÁCERES/MT
ESPOLIO DE MANOEL DOS SANTOS	200200750024001	RUA TIRANDENTES, 1054, CENTRO, CEP: 78210-090, CÁCERES/M	RUA DOS MUTUNS, Q-18, L-4, SANTA IZABEL, CÁCERES/MT
ROSINEI SILVA DE ALMEIDA	200200750127001	RUA NOSSA SENHORA DE FATIMA, 0, SANTA IZABEL, CEP: 78205-775, CÁCERES/MT	RUA NOSSA SENHORA DE FATIMA, Q-B, L-8, SANTA IZABEL, CÁCERES/MT
ESPOLIO DE JOSE DE CAMPOS CASTRILLON	100200520637001	RUA DA MARAVILHA. 64, CAVALHADA I, CEP: 78216-145, CÁCERES/MT	RUA DOS CAÇADORES, Q-B, L-21, SANTA ROSA, CÁCERES/MT
MARIA ELENA MULTA	500300270088001	RUA DAS ESMERALDAS, 544, COHAB VELHA, CÁCERES/MT, CEP: 78210-446	RUA ALEMANHA, Q-5, L-11, VILA REAL, CÁCERES/MT
IRACI MACHADO BORGES	100200520105001	AVENIDA PREFEITO HUMBERTO COSTA GARCIA, 0, RODEIO, CEP: 78200-488, CÁCERES/MT	RUA CARMEM DE CAMPOS CASTRILLON, Q-B, L-13, SANTA ROSA, CÁCERES/MT
MARLUCE PINHEIRO LIMA	100200520613001	RUA DOS CAÇADORES, 516, CAVALHADA I, CEP: 78216-120, CÁCERES/MT	RUA DOS CAÇADORES, Q-B, L-19, CAVALHADA I, CÁCERES/MT
MARIA ELIZA GAMA DA COSTA	100200520465001	AVENIDA DOS MONTECHI, 230, PARQUE NOVA ERA, CEP: 78206-440, CÁCERES/MT	RUA PIERRO, Q-B, L-12, SANTA ROSA, CÁCERES/M
IN. DOS SERV. FEDERAIS DA EDUCAÇÃO 1/2	200200750231001	AVENIDA GETULIO VARGAS, 0, SANTA IZABEL, CEP: 78205-745, CÁCERES/MT	AVENIDA GETULIO VARGAS, Q-18, L-19, SANTA IZABEL, CÁCERES/MT

Após vitória realizada, foi verificado que a conservação do terreno está em desacordo com a legislação municipal infringindo assim as seguintes situações:

CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS MUNICIPAL – CÁCERES MT1 – SEÇÃO IV: DOS TERRENOS NÃO EDIFICADOS

Artigo 161 - Todo terreno não edificado dentro do perímetro urbano doMunicípio, fica obrigado ao proprietário manter sua devida limpeza,evitando que os mesmos sejam utilizados como depósito de lixo, detritose resíduos de qualquer natureza.Parágrafo único. A Prefeitura poderá notificar os proprietários dos lotesurbanos para sua devida limpeza, e quando estes não executarem os serviços no prazo estipulado, o Órgão competente o fará, colocando o valor do serviço na dívida ativa em nome do proprietário.

Artigo 162 - O poder Executivo fica autorizado a lançar na guia de arrecadação do IPTU dos proprietários dos lotes urbanos, os valores dos serviços de limpeza executados.

2 – DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS

Art. 274. Ao munícipe, compete a adoção de medidas necessárias para manutenção de suas propriedades limpas, evitando o acúmulo de lixo e material não utilizável que possam propiciar a proliferação da fauna sinantrópica.Parágrafo único. Consideram-se sinantrópicos, os animais que indesejavelmente, coabitam com o homem, tais como; roedores, pernilongos, pulgas, baratas e outros.

3 – DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 431. É proibido o uso do fogo sem controle, nas florestas e demais formas de vegetação, bem como qualquer ato ou omissão que possa ocasionar incêndio florestal.

4 - DECRETO 616 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023Art. 4° Para efeitos deste decreto, entende-se por limpeza de terrenos a capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno, a altura máxima da vegetação não pode ultrapassar 30,00cm (trinta centímetros) de altura.Art. 5° Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.Art. 13° Findo o prazo, fica o Município autorizado a executar os serviços, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações, ficando o proprietário do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos as despesas com o serviço executado pelo município para limpeza do imóvel, correndo as respectivas despesas por conta do infrator ou possuidor do imóvel.

TABELA DE MULTAS POR INFRINGÊNCIAS AOS DISPOSITIVOS DESTA LEI

TÍTULO	CAPÍTULO	SEÇÃO	SUBSEÇÃO	ASSUNTO	ARTIGOS E PARAGRAFOS	MULTA: UFIC	VALOR R$
II	II	IV		DOS TERRENOS NAO EDIFICADOS	Art. 161, e o Parágrafo único, Art. 162.	50	3.121,00
II	III	VIII	II	DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS	Art. 274.	30	1.872,60
II	VII			DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE	Art. 423 e demais Incisos, Art. 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436 e 437.	100	6.242,00

Valor de cada UFIC (Unidade Fiscal do Município de Cáceres): R$ 62,42

Klismann Marcos Ribas Nogueira

Fiscal de Obras, Posturas e Defesa do Consumidor.

Gustavo Calábria Rondon

Secretario Municipal de Fazenda