À EMPRESA

J.C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA- EPP

CNPJ: 11.073.488/0001-01

Endereço: RUA ALTA FLORESTA, Nº 05, BAIRRO ALVORADA

E-mail: alicesg_garcia@hotmail.com

Telefone: (065) 2136-0465

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços nº 20/2023 oriundo do Processo Licitatório Pregão Presencial nº 20/2023, Processo Administrativo 6.082/2023, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL, EM ATENDIMENTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT, o qual esta empresa configura como uma das registradas;

Considerando os artigos 115, 116, 117,118, 119, 120, 122 e 123 da Lei Federal 14.133/21, os quais trata da execução dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula quinta da referida Ata de Registro de Preços, a qual estabelece as obrigações a serem cumpridas pelo fornecedor registrado;

Considerando que os produtos solicitados não foram entregues, conforme consta nas declarações dos fiscais da referida ARP anexadas a este documento, e seu descumprimento já está provocando transtornos ao Município de Colniza/MT;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta a rescisão unilateral do contrato firmado com a empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Décima DA Ata de Registro de Preços e nos artigos 155 e 156 da lei 14.133/21;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa J.C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA- EPP, CNPJ nº 11.073.488/0001-01, situada na RUA ALTA FLORESTA, Nº 05, BAIRRO ALVORADA, CEP 78.048-421, Cuiabá/MT, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. João Claudio Baptista Ferreira Garcia, portador do documento de identidade nº RG 2083830-1 SSP/MT e do CPF nº ***.817.181-**, para que cumpra o objeto da referida ata no prazo máximo de 15 (quinze) dias, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, rescisão contratual, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, o qual, caberá ao Município de Colniza/MT, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada o cancelamento da notificada na Ata de Registro de Preços nº 20/2023 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Colniza/MT, 08 de janeiro de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal