“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL – UPFM, EM 3,139% (TRES VIRGULA CENTO E TRINTA E NOVE POR CENTO), PARA EFEITOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO, os Termos do Artigo 308 e Parágrafo único do código tributário municipal, Lei Municipal Complementar 007/2006.

CONSIDERANDO, o Índice Nacional de preços ao consumidor – INPC, acumulado no período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022 o percentual de 3,139% (três virgula cento e trinta e nove por cento)

DECRETA:

Artigo. 1º - Fica atualizado em 3,139%( três virgula cento e trinta e nove por cento), a Unidade Padrão fiscal do Município –UPFM – passando seu valor unitário a vigorar durante o ano de 2024 o equivalente a R$ 2,47 (dois reais e quarenta e sete centavos), para os fins tributários conforme os termos do código Tributário Municipal.

Artigo. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário, em especial decreto Municipal n° 005/2021 de 12 de janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal, Porto Estrela/MT, 08 de janeiro de 2024.

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL