“Altera o Anexo I e prorroga o prazo previsto no artigo 2º do Decreto Municipal nº 072, que regulamenta o processo de enquadramento nos Planos de Carreira que especifica, e dá outras providências”.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 33, da Lei Complementar nº 124, de 27 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Profissionais da Administração,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 45, da Lei Complementar nº 125, de 27 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Profissionais da Educação,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 33, da Lei Complementar nº 126, de 27 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Profissionais da Saúde, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 33, da Lei Complementar nº 127, de 27 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias,

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 072, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o processo de enquadramento nos Planos de Carreira que especifica,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Anexo I, do Decreto Municipal nº 072, de 28 de novembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Decreto Municipal nº 072, de 28 de novembro de 2023, passa a vigorar nos termos do Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Fica prorrogado até o dia 19 de janeiro de 2024, o prazo previsto no artigo 2º do Decreto Municipal nº 072/2023, para o servidor protocolar, caso queira, no setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, o Requerimento de Enquadramento constante do Anexo Único deste Decreto, juntamente com toda a documentação nova que entender necessária ao enquadramento, observados os requisitos e os interstícios previstos em cada plano de carreira.

Parágrafo Único. Os servidores que já protocolaram o Requerimento com base no modelo constante do Anexo I, do Decreto Municipal nº 072/2023, deverão se apresentar ao Departamento de Gestão de Pessoas, para preencher o novo modelo estabelecido no Anexo Único do presente Decreto observando o prazo previsto no caput.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 08 de janeiro de 2024.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO – MODELO DE REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO

À COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO,

I – SERVIDOR:
II – CARGO:
III – MATRÍCULA:	IV – CPF:
V – ÓRGÃO/ENTIDADE DE LOTAÇÃO:
VI – TELEFONES:
VII – Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS que será enquadrado: ( ) LC nº 124/2023 - Profissionais da Administração ( ) LC nº 125/2023 - Profissionais da Educação ( ) LC nº 126/2023 - Profissionais da Saúde ( ) LC nº 127/2023 - ACS e ACE
Apresento para ENQUADRAMENTO, na lei acima referida, o(s) seguinte(s) certificado(s), diploma(s) e/ou título(s):
1. Cursos e/ou títulos para complementar os requisitos de Progressões por Classe no novo Plano N° NOME DO CURSO C.H. INÍCIO E TÉRMINO C.P.* TOTAL HORAS 2. Cursos e/ou título para pleitear nova Progressão por Classe no novo Plano N° NOME DO CURSO C.H. INÍCIO E TÉRMINO C.P.* TOTAL HORAS Legenda: C.H. = Carga Horária/C.P. = Certificado com Conteúdo Programático ou Histórico Escolar/S = Apresentado/N = Não apresentado. *Preenchimento da Comissão de Enquadramento

Por oportuno,declaro, sob as penas da Lei, que o(s) certificado(s), diploma(s) e/ou título(s) ora apresentado(s) são verdadeiros e não foram por mim utilizado(s) para a obtenção de progressão anterior na carreira.

Conquista D’Oeste/MT,____________ de__________________ de 2024.

________________________________________________

Assinatura do (a) Requerente