“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2024, e dá outras providências.”

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no §3º do artigo 39 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023, da Presidência da República;

DECRETA:

Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Curvelândia será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2024, não terão valor inferior a R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo CURVELÂNDIA-PREV.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto nos artigos 1º e 2º, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 08 de janeiro de 2024

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal