DE 08 DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe sobre a análise superior do Processo Administrativo n°. 002/2023, instaurado através da Portaria n° 400/2023 de 15 de agosto de 2023 e dá outras providências;

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Portaria n° 400/2023 de 15 de agosto de 2023, que instituiu Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível má conduta funcional do servidor Roberto Ferreira da Silva;

CONSIDERANDO a conclusão dos trabalhos pela comissão nomeada, a qual exarou relatório final subscrito pelo Presidente, e respectivos membros, encaminhando-o para decisão;

CONSIDERANDO que a referida comissão, após regular instrução processual, concluiu que o servidor Roberto Ferreira da Silva cometeu infrações disciplinares que ensejam a aplicação de advertência como penalidade disciplinar;

CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município, após promover análise ao processo, exarou o Parecer Jurídico n° 1/2024, opinando o qual concluiu pela homologação dos trabalhos da comissão e aplicação da penalidade de advertência ao servidor Roberto Ferreira da Silva;

CONSIDERANDO que foi assegurado ao servidor supramencionado o exercício da ampla defesa e do contraditório;

DECIDO:

1º - HOMOLOGAR os trabalhos e o relatório final da Comissão de Processo Administrativo n° 02/2023;

2º - Aplicar, ao servidor Roberto Ferreira da Silva, a penalidade de advertência prevista no inciso I do art. 193 da lei municipal 75/1998;

3º - Determinar o registro da presente decisão no assento funcional do referido servidor.

4° Determinar ciência desta decisão ao servidor advertido.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.

AOS OITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria

Publicada no Diário Oficial AMM.