SÚMULA: “CONVOCA AS CANDITATAS ELEITAS PARA A FUNÇÃO DE CONSELHEIRAS TUTELARES, POR MEIO DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA REGIDO PELO EDITAL NÚMERO 001/2023- CMDCA BEM COMO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO: a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO: Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

CONSIDERANDO: a Lei Municipal nº 296/2005;

CONSIDERANDO: aResolução nº 02/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA de Carlinda;

CONSIDERANDO: a renúncia de uma das candidatas eleitas como titular, em virtude dos números de votos;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica CONVOCADA, em conformidade com a ordem de votação senhora VERIDIANE DOS SANTOS ALBUQUERQUE, sendo a 1ª suplente com 35 votos, para exercer a função de Conselheira Tutelar Titular, em virtude da vacância de uma das titulares.

Artigo 2º - A canditada eleita, mencionada no Artigo anterior deverá apresentar a documentação necessária e tomar posse no cargo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta portaria.

Artigo 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 08 de janeiro de 2024.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal