SÚMULA: “CONVOCA AS CANDITATAS ELEITAS PARA A FUNÇÃO DE CONSELHEIRAS TUTELARES, POR MEIO DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA REGIDO PELO EDITAL NÚMERO 001/2023- CMDCA BEM COMO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO: a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO: Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

CONSIDERANDO: a Lei Municipal nº 296/2005;

CONSIDERANDO: aResolução nº 02/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA de Carlinda;

R E S O L V E:

Artigo 1º - CONVOCAR para posse de suas funções, as seguintes canditadas eleitas para a função de Conselheiras Tutelares, conforme edital 001/2023:

Nome	Total de Votos
Meluri de Souza Sa Amoresi	64
Luana Ariele dos Santos Micuanski	61
Patricia Vieira Andrade	53
Cristiane Silverio da Silva	37

Artigo 2º - A posse das canditadas acima descritas ocorrerá no dia 10/01/2024 as 15:00h no prédio do PREVCAR, ocasião em que as mesmas deverão comparecer.

Artigo 3º- Em virtude da desistência expressa e formalizada por uma das canditas eleitas, realiza-se a convocação de apenas 4 (quatro) canditas titulares, eleitas com maior número de votos.

Artigo 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 08 de janeiro de 2024.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal