Extrato do Contrato Nº 011/2023

Partes:

Contratante: CAMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO - MT

Contratado:

CHRISTOPHER M. F. GABALDO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/MT sob o n.º 28.940/O e RAUL PASI DALMUT, brasileiro, solteiro, advogado escrito na OAB/MT sob o n.º 29.328/O, inscritos na OAB/MT como registro de sociedade com o n.º 3079,

Objeto : Prestação de serviços de consultoria, aconselhamento e assessoria jurídica que envolva diretamente e exclusivamente o caso da Comissão Processante instaurada sob o n.º 01/2023, conforme Portaria 013/2023, sendo essa contratação apenas para primeira etapa, visando auxiliar e acompanhar os atos necessários a conclusão da primeira fase do processo, constituindo a análise dos documentos probatórios ajuntados, a defesa do acusado e posterior confecção do relatório preliminar

O valor global dos serviços é de R$ R$ 7.000,00 ( sete mil reais ).

Amparo Legal: lei 8.666/93

Vigência: 11/12/2023

Data da Assinatura: 11/12/2023