RETIFICAÇÃO

“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO NUMERO SEQUENCIAL DAS LEIS DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

THIAGO RIBEIRO CASTELLAN, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO, a sequência da numeração de Leis Municipais seguida pela Prefeitura de Santa Terezinha-MT.

R E S O L V E:

Art. 1º - Retificar o número da Lei Municipal 916/2023, do dia 28/12/2023, que trata LOA 2024, publicada em 02/04/2024, edição 4391 pagina 451 a 586 do Jornal AMM – Associação Mato-grossense dos Municípios.

ONDE LIA-SE: LEI MUNICIPAL Nº. 716/2023

LÊ-SE: LEI MUNICIPAL Nº. 916/2023

Art. 2º - Esta retificação entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas disposições contrarias.

Gabinete do Prefeito 08 de janeiro 2024.

THIAGO RIBEIRO CASTELLAN

Prefeito de Santa Terezinha-MT

LEI MUNICIPAL Nº. 916/2023

28 DE DEZEMBRO DE 2023.

“SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA/MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de Santa Terezinha, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2024, estimada a Receita Bruta em R$ 62.887.821,89 (sessenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e vinte um reais e oitenta e nove centavos), que depois de deduzidos R$ 4.811.247,50 (quatro milhões, oitocentos e onze mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) para formação do FUNDEB, ficando, portanto a Receita Líquida em R$ 58.076.573,39 (cinquenta e oito milhões, setenta e seis mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e nova centavos) discriminado nos anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

CONSOLIDADA	TOTAL
Receitas Totais	R$ 62.887.821,89
Receitas Correntes	R$ 50.012.686,97
Receitas de Capital	R$ 10.383.033,92
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias	R$ 2.492.100,00
Deduções da Receita Corrente	R$ 4.811.247,50
TOTAL GERAL LÍQUIDO	R$ 58.076.573,39

Artigo. 3º - A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

ESPECIFICAÇÃO		TOTAL
01. Legislativa		2.250.000,00
04. Administração		10.166.865,57
06. Segurança Pública		26.000,00
08. Assistência Social		2.432.535,75
09. Previdência Municipal		4.195.000,00
10. Saúde		13.295.698,51
11. Trabalho		0,00
12. Educação		11.387.280,32
13. Cultura		108.250,00
15. Urbanismo		6.831.979,62
16. Habitação		150.000,00
17. Saneamento		1.181.617,31
20. Agricultura		999.235,00
23. Comercio e Serviços		1.107.000,00
26. Transporte		3.395.111,31
27. Desporto e Lazer		410.000,00
99 - Reserva de Contingência		140.000,00
TOTAL GERAL		58.076.573,39

POR SUBFUNÇÕES:

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
031. Ação Legislativa	2.250.000,00
122. Administração Geral	11.453.325,84
123. Administração Financeira	1.228.076,73
128. Formação de Recursos Humanos	20.000,00
181. Policiamento	26.000,00
241. Assistência ao Idoso	36.412,00
243. Assistência à Criança e ao Adolescente	229.428,00
244. Assistência Comunitária	1.175.765,75
272. Previdência do Regime Estatutário	4.195.000,00
301. Atenção Básica	4.118.488,51
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial	7.719.030,00
303. Suporte Profilático e Terapêutico	289.106,00
305. Vigilância Epidemiológica	519.137,00
306. Alimentação e Nutrição	255.990,00
361. Ensino Fundamental	7.304.638,88
365. Educação Infantil	2.767.720,24
367. Educação Especial	165.261,20
392. Difusão Cultural	108.250,00
451. Infra-Estrutura Urbana	5.224.698,88
452. Habilitação Urbana	1.177.280,74
482. Habitação Urbana	150.000,00
512. Saneamento Básico Urbano	1.181.617,31
608. Promoção da Produção Agropecuária	999.235,00
695. Turismo	1.107.000,00
782. Transporte Rodoviário	3.825.111,31
812. Desporto Comunitário	410.000,00
999. Reserva de Contingência	140.000,00
TOTAL GERAL	58.076.573,39

POR PROGRAMA:

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
0001. Legislativa	2.250.000,00
0002. Gestão de Resultados	12.857.137,57
0003. Gestão Previdenciária	4.195.000,00
0004. Educação de Qualidade	10.528.151,32
0005. Esporte para Todos	410.000,00
0006. Turismo Forte	1.107.000,00
0007. Proteção Social Básica	1.242.077,75
0008. Atenção Primária a Todos	4.416.846,51
0009. Atendimento Hospitalar	7.719.030,00
0010. Saúde Vigilante	519.137,00
0011. Agricultura Sustentável	999.235,00
0012. Infraestrutura Urbana e Rural	11.558.708,24
0013. Passivos Contingentes	140.000,00
0014. Operações Delegadas da Polícia Militar	26.000,00
0015. Incentivo Cultural	108.250,00
TOTAL GERAL	58.076.573,39

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA:

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
DESPESAS CORRENTES	42.894,125,20
Pessoal e Encargos Sociais	20.783.015,48
Juros e Encargos da Dívida	0,00
Outras Despesas Correntes	22.111.109,72
DESPESAS DE CAPITAL	12.525.642,63
Investimentos	11.864.431,11
Amortização da Dívida	661.211,52
RESERVA RPPS	2.092.500,00
RESERVA RPPS	2.092.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	564.305,56
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	564.305,56
TOTAL GERAL	58.076.573,39

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal	2.250.000,00
Gabinete do Prefeito	1.935.873,56
Secretaria Mun. de Administração	3.943.737,07
Secretaria Mun. de Educação e Cultura Desporto e Lazer	11.495.530,32
Secretaria Mun. de Saúde	13.295.698,51
Secretaria Mun. de Viação e Obras Públicas	12.517.138,93
Secretaria Mun. de Agric. Ind. Comércio e Meio Ambiente	1.381.993,40
Secretaria Mun. de Turismo, Esporte e Lazer	2.004.260,80
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania	2.432.535,75
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento	2.624.805,05
Fundo Municipal de Previdência Social dos Serv. do Mun. de Santa Terezinha	4.195.000,00
TOTAL GERAL	58.076.573,39

Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta ficam assim desdobrados:

DESCRIÇÃO	TOTAL
Orçamento Fiscal	38.153.339,13
TOTAL	R$ 38.153.339,13

DESCRIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
Saúde	13.295.698,51
Assistência Social	2.432.535,75
Previdência Social	4.195.000,00
TOTAL	R$ 19.923.234,26

Artigo 5º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Artigo 6º - O poder Executivo está autorizado a:

a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite não informado da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) A Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7° da Lei 4.320/64.

c) Conforme art. 6º da portaria interministerial nº 163/2001, art. 21º da LDO 2017 e resolução de consulta nº 15/2010 do TCE-MT. “A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.”

d) As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite da alínea b deste artigo.

e) Abrir créditos suplementares a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

f) Abrir crédito suplementar a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024 revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 28 dezembro de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha - MT