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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre a criação da campanha denominada “fevereiro laranja”, no âmbito do município de Várzea Grande – MT, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica criada, no âmbito do município de Várzea Grande, a campanha denominada “fevereiro laranja”.

Parágrafo único: a Campanha denominada “fevereiro laranja” consiste no conjunto articulado de ações voltadas à conscientização da população sobre a prevenção, diagnóstico e combate à leucemia.

Art. 2º Para fins da presente Lei considera-se leucemia como um tipo de câncer que afeta os glóbulos brancos do sangue (leucócitos), que são as células de defesa do organismo.

Art. 3º A campanha “fevereiro laranja” possui os seguintes objetivos:

I - incentivar a prevenção, diagnóstico precoce e o combate à leucemia.

II - promover à saúde e o bem-estar da nossa população; e

III - estimular ações de conscientização para a população com o fim de combater à leucemia.

Art. 4º A campanha consistirá na realização de palestras, audiência pública e rodas de conversas.

Parágrafo único: a escolha das ações ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal e levarão em conta a capacidade orçamentária.

Art. 5º A campanha realizar-se-á preferencialmente no mês de fevereiro de cada ano.

Art. 6º Os eventos e atividades promovidas poderão ser realizadas através de parcerias com entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e profissionais especializados.

Parágrafo único: as parcerias com entidades privadas, organizações da sociedade civil e profissionais especializados participarão das atividades não fazendo jus a qualquer contraprestação pecuniária do poder público.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.

Art. 8º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 05 de dezembro de 2023.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

Autoria: Ver. Rosemary Souza Prado