LEI Nº 5.197/2023
9 de Janeiro de 2024
Dispõe sobre a criação do “programa racismo zero”, no âmbito das escolas municipais situadas no município de várzea grande, e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica instituído o “programa racismo zero”, no âmbito das escolas municipais situadas no município de Várzea Grande.
Parágrafo único: entende-se como racismo a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, segundo os termos da Lei Nacional nº. 7.716/1989, assim como de povos tradicionais.
Art. 2º São ações do “programa racismo zero”:
I - a reprodução de áudios ou vídeos com conteúdo para o combate ao racismo;
II - a produção ou realização de desenhos, pinturas, danças ou teatros que favoreçam a importância do combate ao racismo; e
III - roda de conversa, trabalho acadêmico ou por emprego de qualquer outro recurso didático.
Art. 3º O “programa racismo zero” visa atingir os seguintes objetivos:
I - promover o enfrentamento do racismo nas escolas municipais;
II - potencializar debates em torno da importância da igualdade; e
III - promover uma sociedade mais justa e solidária.
Art. 4º O Programa poderá ser realizado nas escolas municipais preferencialmente no dia 21 de março de cada ano, em alusão ao dia internacional contra a discriminação racial.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis a contar da data da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 05 de dezembro de 2023.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
Autoria: Ver. Rosemary Souza Prado