LEI Nº 5.214/2023
9 de Janeiro de 2024
Revoga a Lei Municipal nº 4.664/2020, e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica revogada em sua integralidade a Lei Municipal nº 4.664/2020 e repristina a Lei Municipal nº 4.401/2018.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 19 de dezembro de 2023.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
Autoria: Ver. Pablo Gustavo Moraes Pereira