PORTARIA Nº 01 DE 08 DE JANEIRO DE 2024.

NOMEIA OS CONSELHEIROS TUTELARES ELEITOS, TITULARES E SUPLENTES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA, Prefeito Interino do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, considerando o Processo Unificado de Escolha de Conselheiros Tutelares/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente resguardadas na Lei Complementar Municipal 241/2023 e a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, conforme resultados na Ata de Apuração 037/2023 na data de 1º de outubro de 2023,

R E S O L V E

Art. 1º - Designar os Conselheiros Tutelares Titulares: 1. Zuleide Teixeira da Rocha; 2. Tânia Amaral de Souza; 3. Rosângela Lemes Martins; 4. Jane Cristina de Araújo Januário e 5. Douglas Pereira dos Santos para o período de 2024 a 2028. e, seguidos dos demais Conselheiros Tutelares, considerados como suplentes: 6. Silmara Rodrigues Machado; 7. Erica Carvalho Barbosa de Oliveira; 8. Rosilene Rodrigues dos Santos Silva; 9. Geraldo Donizete Toló Junior; 10. Suzan Raffaella Garcia de Castilho; 11. Karina Pimentel Khali; 12. Cláudia Mariana Alves Soratto; 13. Guilherme Dantas Teixeira; 14. Maria Cristiane da Roza; 15. Zenilda Aparecida de Mello Campos; 16. Erli Porto de Oliveira; 17. Robson José Marteli Davantel; 18. Milena Magalhães Fava; 19. Ilizielma Ferreira do Nascimento; 20. Betânia Oliveira dos Santos; 21. Krysna Vitoria Machado Sobral; 22. Zilene Ferreira Lemes; 23. Kelly Cristina da Silva Sá; 24. Rosenilda dos Santos Costa; 25. Paulo Henrique Muller da Silva. Art. 2º São atribuições dos Conselheiros Tutelares os elencados no artigo 136 da Lei 8069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal ;

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

Art. 3º - O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução mediante novo processo de Escolha, nos moldes do artigo 132 do ECA.

Art. 4º - O mandato dos Conselheiros efetiva-se no dia 10 de janeiro de 2024 conforme determina o § 2º do artigo 139 do ECA e finda-se no dia 09 de janeiro de 2028.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 08 de janeiro de 2024.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito Interino