DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$61.000,00 (SESSENTA E UM MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e arts.7º e 42 da Lei 4320/1964, especialmente pela Lei n.º 5.878, de 30 de novembro de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica aberto no setor de contabilidade do SAMAE, crédito suplementar no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), destinados a atender às despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD.	ESPEC.NAT. DESP.		CÓD.NAT.DESP		VALOR
GERENCIAMENTO DO DEPTO COMERCIAL	2162
	2162	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil		3.1.90.11.00 1.2.501.00000		R$61.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO					R$61.000,00
( SESSENTA E UM MIL REAIS)

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilha abaixo:

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD.	ESPEC.NAT. DESP.		CÓD.NAT.DESP		VALOR
GERENCIAMENTO DO DEPTO ADM. E FINANCEIRO	2161
	2161	Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil		3.1.90.11.00 1.2.501.00000		R$ 61.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO					R$61.000,00
( SESSENTA E UM MIL REAIS)

Art. 3ºA presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no art. 41, I, e art. 42, ambos da Lei nº 4.320/64, e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no Artigo 43, § 1º, inciso III, do mesmo ditame legal, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Marcos Scolari

Prefeito Municipal em Exercício

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.