Aprova o projeto de DESDOBRO DO Lote 01 da Quadra 18, do LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA, PERTENCENTE AO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 2.256/2023.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desdobro do Lote 01 da Quadra 18, com superfície de 420,00 m², do loteamento residencial Alto da Boa Vista, pertencente ao bairro Alto da Boa Vista, devidamente matriculado sob n.º 39.845, no RGI desta Comarca, de propriedade de IVANI CONCEIÇÃO SILVA, inscrita no CPF sob nº 840.843.831-04; tendo como resultantes as áreas a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

a) Lote 01-A, com superfície de 210,00 m², com o valor venal de R$ 5.365,50 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos).

b)Lote 01-B, com superfície de 210,00 m², com o valor venal de R$ 5.365,50 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Marcos Scolari

Prefeito Municipal em Exercício

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.