Carregando...
Pref. Tabaporã

FIXA O PISO SALARIAL MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e de agente de combate a endemias PARA O EXERCICIO DE 2024.

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A:

Artigo 1º. – Fixa, a partir de 1º de Janeiro de 2024, o piso salarial dos profissionais dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias no valor de R$ 2.824,00 (Dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) mensais, cumprindo a EC 120 c/c CF., Art. 198, §9º (2 salários mínimos), Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto Municipal nº 5.087/2024.

Artigo 2º - Retifica-se o Anexo I da Lei Municipal nº 1.383/2022, tabela de vencimentos do Agente de Saúde - I (40 horas) - Agente de Combate às Endemias, conforme o Anexo que integra o presente Decreto.

Artigo 3º - Retifica-se o Anexo II da Lei Municipal nº 1.383/2022, tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - I (40 horas), conforme o Anexo que integra o presente Decreto.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 10 de janeiro de 2024.

SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS

Cargo: Agente de Saúde - I (40 horas) - Agente de Combate às Endemias

Tabela Atualizada pela EC 120 c/c CF., Art. 198, §9º (2 salários mínimos) e Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto Municipal nº 5.090/2024.

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,10

C - 1,20

D - 1,30

E - 1,40

1

De: 00 à 02 anos

R$ 2.824,00

R$ 3.106,40

R$ 3.388,80

R$ 3.671,20

R$ 3.953,60

2

02 à 03 anos

R$ 2.880,48

R$ 3.168,53

R$ 3.456,58

R$ 3.744,62

R$ 4.032,67

3

03 à 04 anos

R$ 2.938,09

R$ 3.231,90

R$ 3.525,71

R$ 3.819,52

R$ 4.113,33

4

04 à 05 anos

R$ 2.996,85

R$ 3.296,54

R$ 3.596,22

R$ 3.895,91

R$ 4.195,59

5

05 à 06 anos

R$ 3.056,79

R$ 3.362,47

R$ 3.668,15

R$ 3.973,82

R$ 4.279,50

6

06 à 07 anos

R$ 3.117,92

R$ 3.429,72

R$ 3.741,51

R$ 4.053,30

R$ 4.365,09

7

07 à 08 anos

R$ 3.180,28

R$ 3.498,31

R$ 3.816,34

R$ 4.134,37

R$ 4.452,40

8

08 à 09 anos

R$ 3.243,89

R$ 3.568,28

R$ 3.892,67

R$ 4.217,05

R$ 4.541,44

9

09 à 10 anos

R$ 3.308,77

R$ 3.639,64

R$ 3.970,52

R$ 4.301,40

R$ 4.632,27

10

10 à 11 anos

R$ 3.374,94

R$ 3.712,44

R$ 4.049,93

R$ 4.387,42

R$ 4.724,92

11

11 à 12 anos

R$ 3.442,44

R$ 3.786,68

R$ 4.130,93

R$ 4.475,17

R$ 4.819,42

12

12 à 13 anos

R$ 3.511,29

R$ 3.862,42

R$ 4.213,55

R$ 4.564,68

R$ 4.915,80

13

13 à 14 anos

R$ 3.581,51

R$ 3.939,67

R$ 4.297,82

R$ 4.655,97

R$ 5.014,12

14

14 à 15 anos

R$ 3.653,15

R$ 4.018,46

R$ 4.383,77

R$ 4.749,09

R$ 5.114,40

15

15 à 16 anos

R$ 3.726,21

R$ 4.098,83

R$ 4.471,45

R$ 4.844,07

R$ 5.216,69

16

16 à 17 anos

R$ 3.800,73

R$ 4.180,81

R$ 4.560,88

R$ 4.940,95

R$ 5.321,03

17

17 à 18 anos

R$ 3.876,75

R$ 4.264,42

R$ 4.652,10

R$ 5.039,77

R$ 5.427,45

18

18 à 19 anos

R$ 3.954,28

R$ 4.349,71

R$ 4.745,14

R$ 5.140,57

R$ 5.535,99

19

19 à 20 anos

R$ 4.033,37

R$ 4.436,70

R$ 4.840,04

R$ 5.243,38

R$ 5.646,71

20

20 à 21 anos

R$ 4.114,03

R$ 4.525,44

R$ 4.936,84

R$ 5.348,25

R$ 5.759,65

21

21 à 22 anos

R$ 4.196,32

R$ 4.615,95

R$ 5.035,58

R$ 5.455,21

R$ 5.874,84

22

22 à 23 anos

R$ 4.280,24

R$ 4.708,27

R$ 5.136,29

R$ 5.564,31

R$ 5.992,34

23

23 à 24 anos

R$ 4.365,85

R$ 4.802,43

R$ 5.239,02

R$ 5.675,60

R$ 6.112,19

24

24 à 25 anos

R$ 4.453,16

R$ 4.898,48

R$ 5.343,80

R$ 5.789,11

R$ 6.234,43

25

25 à 26 anos

R$ 4.542,23

R$ 4.996,45

R$ 5.450,67

R$ 5.904,89

R$ 6.359,12

26

26 à 27 anos

R$ 4.633,07

R$ 5.096,38

R$ 5.559,69

R$ 6.022,99

R$ 6.486,30

27

27 à 28 anos

R$ 4.725,73

R$ 5.198,31

R$ 5.670,88

R$ 6.143,45

R$ 6.616,03

28

28 à 29 anos

R$ 4.820,25

R$ 5.302,27

R$ 5.784,30

R$ 6.266,32

R$ 6.748,35

29

29 à 30 anos

R$ 4.916,65

R$ 5.408,32

R$ 5.899,98

R$ 6.391,65

R$ 6.883,31

30

30 à 31 anos

R$ 5.014,99

R$ 5.516,48

R$ 6.017,98

R$ 6.519,48

R$ 7.020,98

31

31 à 32 anos

R$ 5.115,29

R$ 5.626,81

R$ 6.138,34

R$ 6.649,87

R$ 7.161,40

32

32 à 33 anos

R$ 5.217,59

R$ 5.739,35

R$ 6.261,11

R$ 6.782,87

R$ 7.304,63

33

33 à 34 anos

R$ 5.321,94

R$ 5.854,14

R$ 6.386,33

R$ 6.918,53

R$ 7.450,72

34

34 à 35 anos

R$ 5.428,38

R$ 5.971,22

R$ 6.514,06

R$ 7.056,90

R$ 7.599,73

35

35 à 36 anos

R$ 5.536,95

R$ 6.090,64

R$ 6.644,34

R$ 7.198,03

R$ 7.751,73

ANEXO II

ANEXO ÚNICO

Cargo

Quantidade

Remuneração Mensal

Agente Comunitário de Saúde

050

R$. 2.824,00 + 10% de adicional de insalubridade