Altera a redação do artigo 98 da Lei Complementar Municipal nº 006/2009, que Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui o Código Tributário do Município de Santo Afonso - MT e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A redação do inciso VII do artigo 98 da Lei Complementar Municipal nº 006/2009 de 28 de dezembro de 2009, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 98Fica isento do imposto o bem imóvel:

.......................

Inciso VII – o imóvel pertencente à pessoa aposentada ou ainda a pessoa que tenha idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, com renda familiar de até 3(três) salários mínimos nacional, destinado a sua residência.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 30 dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, 25º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL