PORTARIA PREVI N.º 001/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória em favor da servidora Srª. Maria Rita de Andrade.”

O EXMO Prefeito do Município de Cocalinho, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 40, §1º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 88/2015, combinado com art. 2º da Lei Federal nº 152/2015; c/c Art. 12, inciso II da Lei Municipal nº. 504/2005, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho-MT, c/c Lei Complementar n° 003/2011 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Município de Cocalinho, e Lei municipal nº 1005/2023 que dispõe sobre a correção dos salários dos servidores públicos municipais de Cocalinho, em virtude da revisão geral anual da remuneração; e Lei LGPD nº 13.709/2018;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade, a MARIA RITA DE ANDRADE, casada, residente e domiciliada no Município de Cocalinho/MT, servidora efetiva, no cargo de Professor, Classe C , Nível “7”, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 207, contando com 18 (dezoito) anos, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Processo Administrativo do PREVI-COCALINHO, nº. 2024.01.00001P, a partirde 24/12/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 24 de dezembro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho - MT, 09 de jeneiro de 2024.

ROGÉRIO MOREIRA Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal