DECRETO Nº 002/2024

DE 08 DE JANEIRO DE 2024

EQUIPARA O SALÁRIOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARASSU DE SOUZA FREITAS, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas Atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei nº 185/36, de 14 de janeiro de 1936, que instituiu o salário mínimo;

CONSIDERANDO a LEI Nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, que estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo;

CONSIDERANDO o Decreto n. 11.864 de 27 de Dezembro de 2023 que Atualiza o valor do salário mínimo paraR$1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais),

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 684/2017- Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa, e seu Anexo 1 – Remuneração de cargos comissionados.

CONSIDERANDO, ainda, o princípio da legalidade e que os cargos comissionados de Livre nomeação não possuem reajuste salarial automático;

DECRETA:

ART. 1° - Fica equiparado ao Salário Mínimo a remuneração dos servidores comissionados da Prefeitura Municipal de Luciara/MT, cujo os vencimentos estão abaixo do mínimo legal.

ART. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Luciara-MT, 08 de janeiro de 2024.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL