DECRETO Nº 001/2024

DE 08 DE JANEIRO DE 2024

MANTEM O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARASSU DE SOUZA FREITAS, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas Atribuições legais:

CONSIDERANDO que o ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – IGPM fechou negativo em 2023;

DECRETA:

ART. 1° - Fica Mantido o valor da UPF/LU- Unidade padrão Fiscal de Luciara-MT, em R$ 59,18 (cinquenta e nove reais e dezoito centavos), de acordo com o ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - IGPM, a ser praticado no exercício de 2024.

ART. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Luciara-MT, 08 de janeiro de 2024.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL