Estabelece expediente em Turno de 6 (seis) horas de serviço contínuo, no âmbito do Banco de Sangue do Municipio de Juína, aos Profissionais concursados Farmaceuticos/Bioquimicos do Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, no período que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO que os procedimentos afetos ao Banco de Sangue do Municipio de Juína necessitam de acompanhamento continuado;

CONSIDERANDO a conveniência da Administração Direta do Poder Executivo implantar formas para melhor atendimento ao usuário em serviços continuos, inclusive com atendimento em Turno de 6 (seis) horas, se for necessário;

CONSIDERANDO que o Turno de 6 (seis) horas não trará prejuízos para o bom e regular funcionamento do Banco de Sangue do Municipio de Juína, no que diz respeito, inclusive, aos munícipes administrados.

DECRETA:

Art. 1.º Fica estabelecido Turno de 6 (seis) horas diárias de serviço contínuo, no âmbito do Sangue do Municipio de Juína, Estado de Mato Grosso, aos Profissionais Farmaceuticos/Bioquimicos a ser cumprido no horário das 7:00 as 13:00 horas (1º turno) e das 13:00 as 19:00 (2º turno) de segunda à sexta-feira.

Parágrafo Único. Aplica-se o disposto no Art. 1.° aos servidores efetivos com 2 (dois) vínculos de 4 (quatro) horas diárias no mesmo cargo público.

Art. 2.º O Turno de 6 (seis) horas estabelecido pelo art. 1.º, do presente Decreto, vigorará a partir de 08 de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado, mediante Decreto do Executivo.

Art. 3.º Cessado o Turno Único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, de segunda à sexta-feira, com interrupção de 2 (duas) horas diárias, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência do presente Decreto.

Parágrafo Único. A jornada de trabalho dos servidores para seus cargos, não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado o cumprimento 8 (oito) horas diárias, durante o período de Turno de 6 (seis) horas corridas.

Art. 4.º Fica vedada, na vigência do turno 6 (seis) horas, a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos de inclusão em escalas de Plantão, Sobreaviso e Prontidão, assim como situação de emergência ou calamidade pública, devidamente, justificados e autorizados expressamente pelos Secretários Municipais e Chefes de Órgãos Autônomos, fazendo jus os servidores, nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho, estabelecida para os respectivos cargos.

Art. 5.º A Secretaria Municipal de Finanças e Administração, A Secretaria Municipal de Saúde o Gabinete do Prefeito e o Setor de Recursos Humanos deverão dar ciência do inteiro teor do presente Decreto, mediante cópia do seu inteiro teor, a todos os Secretários Municipais e Chefes de Órgãos Autônomos e Independentes da Municipalidade, para adoção das providências dispostas, no presente Decreto, bem como ampla divulgação nos meios de comunicação internos.

Art. 6.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7. Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 08 de janeiro de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.