MANIFESTAÇÃO - RAZÕES DO RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO LICITATÓRIO – 75/2023.

REF: EDITAL DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 013/2023.

OBJETO – Futura e eventual Aquisição de equipamentos de academia para locais públicos, de acordo com o Anexo V – Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital.

A empresa RAPHAEL NICOLAU MAZZOTTI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº: 13.145.437/0001-65, devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão proferida em sede de SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 013/2023, ocorrida em 21/12/2023 manifestou intenção de recurso referente aos itens 1, 2,3,4,5,9,10,11,12 e 13, nos seguintes termos:

RAPHAEL NICOLAU MAZZOTTI: Itens 1,2,3,4,5,9,10,11,12 e 13

O fornecedor RAPHAEL NICOLAU MAZZOTTI manifestou intenção de recurso pelo seguinte motivo: Registramos intenção de recurso visto que atendemos integralmente ao exigido no item 11.4, conforme será demonstrado em nossas razões.

Aberto o prazo para oferecimento das razões, apresentou a Recorrente tempestivamente RAZÕES DE RECURSO através da plataforma LICITANET no dia 27/12/2023 21:13:25.

As empresas METALURGICA SILLOTT LTDA, licitante vencedora dos itens 1, 2, 3, 4 e 5 e a empresa FACILITA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, licitante vencedora dos itens 9, 10, 11, 12 e 13, deixaram transcorrer o seu prazo sem manifestação das contrarrazões.

Inicialmente, cabe destacar que os termos do inciso XVIII do art. 4º da Lei 10.520/2002 assegura que “declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, conforme o que está disposto neste EDITAL em seu item 13.1.

A decisão impugnada fora proferida na sessão do dia 21/12/2023 marco inicial para contagem do prazo das razões recursais, que se encerraria em 27/12/2023, por se tratar de concessão de prazo em dias úteis pela Pregoeira, portanto TEMPESTIVOS.

No que tange ao mérito, em suas razões recursais a empresa RAPHAEL NICOLAU MAZZOTTI argumentou que quanto a qualificação econômico-financeira do edital no item 11.4, entendemos que resta cumprida as exigências, visto que o documento entregue atende os critérios definidos no edital.

“A Recorrente restou inabilitada por ter descumprido do o requisito de qualificação econômica financeira disposto no item 11.4. Todavia, entendemos que resta cumprida as exigências quanto a qualificação econômico-financeira do edital, visto que o documento entregue atende os critérios definidos no edital. A recorrente entrou o balanço de abertura, registrado na junta comercial, compreendendo todas as formalidades previstas no código civil. Embora a recorrente tenha realizado seu registro na receita federal em 24/01/2011, restou inoperante até 2023, quando iniciou suas atividades de fato. Como comprovação desta situação segue em anexo, declaração DEFINS e do contador da recorrente, onde resta evidente que a empresa não realizou qualquer tipo de movimentação antes de 2023, razão esta que justifica a legalidade da apresentação do balanço de aberta, a partir do ano em que se iniciaram suas atividades. Dito isso, considerando a inatividade no período informado, os dados declarados no balanço, expressam os valores capitalizados de abertura da empresa e pequenas despesas administrativas.

O balanço de abertura serve para que a empresa consiga contabilizar os saldos do ativo e os saldos do passivo apurados de acordo com a auditoria ou perícia realizada para, a partir daí, dar início à escrituração contábil. Normalmente, para empresas que anteriormente só utilizam o livro caixa ou que optaram por seguir o Simples Nacional ou o Lucro Presumido como sistema de tributação, essa é a melhor alternativa. Se a empresa ficou inativa durante um longo período, normalmente algo acima de cinco anos, o balanço de abertura também é uma excelente possibilidade para realizar a escrituração contábil e manter a empresa em dia com suas obrigações. Os fatos contábeis de uma empresa, que de forma resumida podemos dizer que é toda ação que altera o patrimônio (líquido ou bruto) de uma empresa, desde a aquisição de um veículo até o recebimento de pagamentos, têm como finalidade escriturar a história contábil de um negócio, ou seja a essência da verdadeira contabilidade. A escrituração contábil é justamente o registro de todas essas alterações no patrimônio da empresa. Com exceção do Microempreendedor Individual – MEI, segundo a (Código Civil), toda e qualquer empresa precisa realizar este processo. Para elaborar a escrituração contábil, é preciso ter acesso a todos os dados contábeis, fiscais e financeiros da empresa. Em algumas situações, encontrar essas informações nem sempre é tão simples, e o mais indicado é elaborar o Balanço de Abertura. Logo, trata-se de um levantamento ou inventário dos ativos (bens) e passivos (obrigações financeiras, como pagamento de contas). E deve ser feito por empresas que: • Estão em processo de abertura ou mudança de escritório de contabilidade, quando o novo contador sente a necessidade de ter uma maior clareza sobre a situação contábil do negócio; • Encontram-se com as atividades suspensas por mais de 5 anos; • Nunca realizaram a escrituração contábil ou então este documento foi tido como “desclassificado”, ou seja, apresentou divergências; • Mudanças de regime de tributação; • Enfrentam dificuldades de organização da contabilidade e do financeiro. Nesse passo, as regras do edital devem ser interpretadas com razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não causar prejuízos tanto à Administração como aos interessados no certame, notadamente à Recorrente, apresentou todos os documentos exigidos no Edital, bem como a melhor proposta a administração, devendo ser reclassificada e habilitada no processo licitatório.”

As contrarrazões ficaram prejudicadas devido às empresas não terem enviado as peças.

Com o fim de subsidiar o entendimento do documento solicitado quanto a qualificação econômico-financeira no item 11.4, fora solicitado Parecer Técnico ao Contador desta Prefeitura Municipal através do Ofício nº 407/2023 do dia 28.12.2023 e para o Controlador Geral do Município através do Ofício nº 003/2024 do dia 03.1.2024 com referência ao item acima citado. Com referência a resposta do Contador Municipal através do Ofício nº 001/2024/CONTADOR, segue abaixo:

“Ao tempo em que externo os mais sinceros cumprimentos, sabendo de V.S. competências e do comprometimento, venho por meio deste, externar um entendimento sobre o caso relatado junto ao oficio n.º 407/2023/DLC.

Pois bem, quanto a pergunta do departamento se o Balanço Patrimonial esta em conformidade com o disposto no item 11.4, cabe a mim ressaltar inicialmente sobre a itegridade da Peça.

O balanço Patrimonial arquivado, sob o n.º 23/293.246-8, em nome de: RAPHAEL NICOLAU MAZZOTTI, CNPJ: 13.145.437/0001-65, Nire: 43 8 0041929-0 com data da Entrada: 10/08/2023 as 13:54:24, conforme consulta publica no site: https://portalservicos.jucisrs.rs.gov.br/Portal/pa... É VALIDO, E ESTA DE FATO ARQUIVADO NO ORGÃO NECESSÁRIO.

Ressalto que o fato do balanço ser de abertura, não torna o documento inválido, e em seu rol de documentos arquivados, está a declaração da empresa onde demonstra a reativação, tornando o mesmo conforme para o exercicio de 2023.”

Com referência a resposta do Controlador Geral através do PARECER TÉCNICO Nº. 001/2024/CGM, segue abaixo:

“Oportunamente, juntamente com a DEFIS sem movimentação, apresentou as demonstrações contábeis relacionadas ao exercício 2023, a exemplo de BALANÇO DE ABERTURA, semelhante a um Balanço de abertura de empresas que iniciam suas atividades no ano corrente.

Neste sentido, é possível aferir que a decisão inicial de inabilitação, no meu entender, está condizente com o exigido no Edital, e ainda, devido as orientações e decisões recentes do próprio Poder Executivo no que atine ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que exige da comissão de licitação/contratação o dever de cumprir as exigências do Edital, conforme estabelece o artigo 3º, da Lei nº 8.666/93.

De igual modo, não havia naquele momento qualquer previsão legal para a situação ora em tela, sendo que há orientação consagrada pelo TCU indicava a possibilidade de substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, apenas para empresas criadas no exercício vigente ao da licitação, devido não haver qualquer previsão na lei de licitações de tempo mínimo de constituição das empresas para participar de processos de contratações.

Entretanto, a RECORRENTE, narra que abriu a empresa no exercício 2011, e restou inoperante até o exercício 2023, apresentando como demonstração, as últimas 05 (cinco) declarações a Receita Federal de inatividade, por meio da DEFIS, e, portanto, ao iniciar suas atividades no ramo de Fabricação de produtos recreativos e brinquedos, e ao pretender participar de licitações públicas, assim com fazem as empresas abertas, em exercício vigente, elaborou e realizou o devido registro de seu Balanço de Abertura, na Junta Comercial de seu estabelecimento, no Estado do Rio Grande do Sul.

Em consulta ao endereço eletrônico da Junta Comercial do Rio Grande do Sul, foi possível a conferencia do Termo Digital de Autenticação – Livro Digital, verificando o registro do Balanço de Abertura, devidamente firmado por profissional Contador, e pela responsável da empresa recorrente.

De igual modo, a RECORRENTE, apresenta Relatório de faturamento, emitido em 04.08.2023, indicando o início de seu faturamento em julho de 2023, e, portanto, no que atine a qualificação econômico financeira, solicita tratamento similar ao das empresas recém abertas no exercício, e por sua vez, argumenta que no referido certame, pregão eletrônico, apresentou a proposta mais vantajosa para administração.

Desta forma, a questão que se coloca é de como proceder diante da participação da empresa tenha retornado recentemente a sua atividade.

De acordo com as normas de contabilidade, o balanço patrimonial é o documento que resume as atividades da empresa, num determinado período, nos aspectos patrimoniais e financeiros. Diante de tal finalidade, se a empresa esteve (comprovadamente) inativa, tudo indica que seja materialmente inviável a elaboração de um balanço patrimonial.

Neste sentido, considerando que a abertura de uma nova empresa seja similar a uma reativação, e consonância com o princípio do interesse público e da razoabilidade, entendo que seria possível por analogia, no caso concreto, aplicar o mesmo entendimento aplicado as empresas abertas no exercício da licitação, ou seja, na ausência do balanço patrimonial do exercício anterior (inativo), apreciar outros documentos capazes de satisfazer de atestar a boa saúde financeira da empresa, e por fim, dando o mesmo tratamento a empresas recém-constituídas.

Por oportuno, cabe lembrar que a nova lei de licitações em seu inciso I do artigo 69, dobrou a extensão temporal da exigência, do balanço patrimonial, para tornar a habilitação econômico financeira mais rigorosa, sendo exigível critério de boa comprovação econômico financeira dos dois últimos exercícios financeiros, e mesmo diante deste dispositivo, estabeleceu no artigo 65, a possibilidade, das empresas recém-criadas, de substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, conforme destaco abaixo:

Art. 65. As condições de habilitação serão definidas no edital.

1º As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, e considerando a análise dos fatos, documentos e demonstrativos contábeis e fiscais apresentados pela RECORRENTE, em consonância com o princípio do interesse público e razoabilidade, e por analogia ao tratamento jurídico/legal dado as empresas recém-constituídas no exercício financeiro da licitação, a CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, exara entendimento no sentido de que os documentos e demonstrações apresentadas, estão em CONFORMIDADE com as exigências estabelecidas no item 11.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 013/2023, e,

CONSIDERANDO a SÚMULA 473 do Supremo Tribunal Federal que prevê que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados em todos os casos, a apreciação judicial”, e,

CONSIDERANDO o princípio do interesse público, da razoabilidade, e da ampla competividade, ORIENTO a Senhora PREGOEIRA e COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, no sentido de CONHECER AO RECURSO da RECORRENTE, RAPHAEL NICOLAU MAZZOTTI - ME, CNPJ: 13.145.473/0001-65, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão que inabilitou a RECORRENTE, dando prosseguimento ao certamente público.”

Portanto a comissão de contratação após analisar o Ofício nº 001/2024/CONTADOR e o PARECER TÉCNICO Nº. 001/2024/CGM conhece as condições de Admissibilidade do Recurso, decide pelo conhecimento do recurso e por dar PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa RAPHAEL NICOLAU MAZZOTTI com referência aos itens nº 1,2,3,4,5,9,10,11,12 e 13.

Encaminham-se os autos à Autoridade competente, nos termos do item 13.6 do edital e Art. 109, §4° da Lei 8.666/1993.

Pedra Preta-MT, 08 de janeiro de 2024.

CRISTIANE VALERIA DA SILVA

Pregoeira – Portaria nº 247/2023