A Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 109, § 4º, da Lei 8.666, de 1993, e ainda o previsto no item 9.2 do ato convocatório Edital PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 013/2023, que tem por objeto a Futura e eventual Aquisição de equipamentos de academia para locais públicos, de acordo com o Anexo V – Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital..

CONSIDERANDO a decisão proferida em 21/12/2023 a qual declarou inabilitada a empresa RAPHAEL NICOLAU MAZZOTTI.

CONSIDERANDO a interposição tempestiva de Recurso Administrativo nos autos da PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 013/2023 pela empresa RAPHAEL NICOLAU MAZZOTTI em 21/12/2023, onde não houve contrarrazões.

CONSIDERANDO o PARECER TÉCNICO Nº 001/2024 da CGM e ofício n° 001/2024/CONTADOR.

CONSIDERANDO a decisão proferida pela PREGOEIRA o qual ao receber o recurso considerou preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhecendo-o, e no mérito deliberando pelo provimento e consequente habilitando a empresa RAPHAEL NICOLAU MAZZOTTI.

CONSIDERANDO que de uma análise dos autos a empresa RAPHAEL NICOLAU MAZZOTTI incorreu no cumprimento do item 11.4 do instrumento convocatório e inatendimento ao Art. 3º e Art. 32º da Lei 8.666/1993, tendo em vista que na data da sessão a mesma apresentava os documentos solicitados no item acima citado prevista no edital.

CONSIDERANDO o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que exige que a Comissão Permanente de Licitação tem o dever de cumprir as exigências do edital, conforme estabelece o artigo 3º, da Lei nº 8.666/93.

CONSIDERANDO que a empresa RAPHAEL NICOLAU MAZZOTTI ratifica a lisura da exigência no item 11.4 do Edital.

CONSIDERANDO a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal que prevê que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

DECIDE:

Por todo o exposto, e por tudo que consta no processo licitatório, em estrita análise da lei de licitação e seus desdobramentos, especialmente, em observância as normas aplicadas, decide manter a decisão proferida pela CPL e consequentemente CONHECER ao Recurso da Recorrente RAPHAEL NICOLAU MAZZOTTI e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para DECLARÁ-LA HABILITADA e consequentemente declará-la vencedora dos itens nº 1,2,3,4,5,9,10,11,12 e 13determinando o prosseguimento da licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 013/2023

Comunique a Recorrente e a Recorrida da decisão tomada.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS OITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.