NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Ponte Branca - MT, 21 de Dezembro de 2023.

Ilustríssimo Senhor

Mayron Marcos Santana Figueiredo

Representante

MARIA JOSE DOA REIS NETO

CNPJ sob nº 10.226.940/0001-57

Várzea Grande - MT

Tel. (65) 3023-4606

Prezado,

O MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o Nº 03.503.638/0001-33, com endereço na Avenida Coronel Belmiro Nogueira da Silva, Nº 300, Centro, CEP Nº 78.610-000 – Ponte Branca – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor Clenei Parreira da Silva, brasileiro, convivente, inscrito no CPF/MF sob o Nº 942.486.991-68 e no Registro Geral – RG sob o Nº 13539175 SSP/MT, residente e domiciliado na cidade de Ponte Branca - MT, em face do conteúdo contido nas recusas dos itens, relatando inconformidades pelos Fiscais de Contrato, respeitosamente, vem através da presente notificação extrajudicial, a partir desta data, RESCINDIR UNILATERALMENTE a Ata de Registro de Preços firmada com MARIA JOSE DOS REIS NETO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 10.226.940/0001-57, com sede na Rua Comandante Costa, Nº 10, Bairro Planalto do Ipiranga, Várzea Grande - MT, materializado na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2023, subscrita em 08/11/2023, em processo licitatório, através do Pregão Presencial Nº 010/2023, o que faz com amparo nos princípios que regem a administração pública, bem como, nas cláusulas da Ata de Registro de Preços firmada e Edital do processo licitatório, as quais são amparadas pela Lei 8.666/93, assim, fica facultado o prazo legal de cinco dias, para, se desejar, exercer o contraditório e a ampla defesa.

Fica ainda a empresa notificada à retirar todos os produtos entregues, registrados nas Notas Fiscais: 16711, 16712 e 16713 uma vez que estão em inconformidade com os requisitos exigidos no edital e termo de referência, no prazo de 10 (dez) dias.

Atenciosamente,

CLenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal