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Pref. Porto Esperidião

CONTRATO Nº 43/2015

Pelo presente instrumento A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIÃO – MATO GROSSO, pessoa Jurídica de Direito Público interno inscrito no CNPJ: 03.238.904/0001-48, sede Administrativa à Rua Arnaldo Jorge da Cunha nº 444, Bairro Centro nesta Cidade de Porto Esperidião/MT, denominado CONTRATANTE, representado pelo Prefeito Sr. GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Brasileiro, Casado, residente e domiciliado a Rua; Cinco, no Distrito de Vila Cardoso neste município, portador da Cédula de Identidade nº. 114.355.9-0 SSP/MT e CPF nº. 820.629.351-53, doravante denominado simplesmente, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes na Ata de Registro de PREÇOS do Pregão Presencial nº 007/2015, do PREGÃO PRESENCIAL 009/2015 E PROCESSO ADMINISTRATIVO 18/2015– DO MUNICÍPIO DE GLORIA D´OESTE-MT. O qual sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002 e Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto a contratação da empresa: JL ENZ, para prestação de serviços de PREGÃO NO SISTEMA “CARONA” referente ao objeto definido como: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MOVEIS MOBILIARIO PARA A CRECHE PRO-INFNACIA TIPO “B” DO BAIRRO AEROPORTO, na forma constante no termo de referencia, visando o atendimento a solicitação da secretaria de obras, conforme segue em anexo ao processo licitatório, a empresa vencedora que aceitou o fornecimento dos materiais nas mesmas condições da proposta e PREÇOS Registrados, conforme oficio de aceitação anexo ao processo licitatório, oriundos do PREGÃO PRESENCIAL 009/2015 e Processo Administrativo 18/2015– DO MUNICÍPIO DE GLORIA D´OESTE-MT., que também atendeu a solicitação desta prefeitura conforme oficio que segue em anexo ao processo licitatório, para que aderíssemos na Condição de “CARONA”, com fundamentação no artigo 22 do decreto 7.892/2013, da lei geral de licitações.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA LICITAÇAO

2.1 A presente contratação é resultado do Processo Licitatório na modalidade de PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS NO SISTEMA DE “CARONA” Nº 01/2016 deste Município, oriundo do Pregão presencial nº 009/2015, cujo órgão gerenciador é PREGÃO PRESENCIAL 009/2015 E PROCESSO ADMINISTRATIVO 18/2015– DO MUNICÍPIO DE GLORIA D´OESTE-MT.

que autorizou a Adesão conforme PROTOCOLO de envio e recebimento de oficio anexo deste processo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1 Empresa J L ENZ, detentora da Ata de Registro de PREÇOS deverá prestar os serviços nas mesmas condições estabelecidas na descrição no termo de referencia e conforme especificado na Ata de Registro de PREÇOS.

3.2 O objeto deste contrato de prestação de serviços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial 09/2015, e sua respectiva ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA QUARTA - DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REGISTRADOS

Nome de Fantasia: J L ENZ

Razão Social: J L ENZ EPP

CNPJ: 10.483.811/0001-44

Endereço: RUA: Milton Campos n°520

Bairro: Jardim Brasília Cidade: Paiçandu - PR Cep: 87.140-000

E-MAIL: jl_enz@hotmail.com

Telefone: (44)3043-3005 Fax: (44) 3043-3005

Representante Legal: JAIME LUIZ ENZ CPF: 282.005.359-91

Banco: Banco do Brasil N° da Agência: 2379-5 N° da Conta Bancária: 18.404-7

4.2. Descrição, Quantidade e PREÇOS Registrados:

Item

Descrição dos produtos

Quant.

Mac.

Valor Unitário

Valor Total

09

Liquidificador com 02 velocidades

03

Mundial

81,00

243,00

11

Balança de prato 15kg

01

Free

605,00

605,00

34

Ventilador de teto

09

Ventidelt

215,00

1.935,00

05

Colchonete (100x60x3)

06

RG

29,00

174,00

06

Colchonete (1.85x0,65x0,05)

44

RG

134,00

5.896,00

07

Placa de Tatame de EVA (100X100X20MM)

28

HAITI

51,00

1.428,00

31

Tunio Lúdico em polietileno

01

BM

1.795,00

1.795,00

VALOR TOTAL

12.076,00

4.2.1. Os PREÇOS fixados nesse contrato são fixos e irreajustáveis, podendo manter a correção do equilíbrio econômico financeiro mediante justificativa plausível sujeito a analise e aceitação entre as partes interessadas.

4.3. Em caso de redução nos PREÇOS, a empresa fica obrigada a repassar ao município o mesmo percentual de desconto.

4.4 Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

4.4.1 Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato , na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93 e art. 19, II, Decreto 7.982/2013;

5.0 CLÁUSULA QUINTA – DO FORNENCIMENTO

5.1 O Município não se responsabilizará por serviços realizados sem que esteja requisitado ou autorizada na requisição devidamente assinada pelo setor responsável.

5.2 O serviço deverá ser prestado de acordo com a necessidade e mediante solicitação feita por esta administração após emissão de ordem de serviço.

5.3 O serviços prestado deverá ser de qualidade e é de inteira responsabilidade da empresa.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO ORGÃO FORNECEDOR

6.1 Constituem obrigações do Fornecedor:

6.1.1 Efetuar a entrega do objeto conforme as solicitações.

6.1.2 Cumprir com os prazos estabelecidos;

6.1.3 Fornecer, durante toda a execução do Contrato , os serviços, com os mesmos PREÇOS Registrados na Ata, salvo se houver alteração conforme item 4.4.1, deste Contrato.

6.1.4 prestar os serviços de qualidade compatível com os requisitados;

6.1.5 Manter pessoal capaz de atender as solicitações conforme presente instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, licença, falta ao serviço, demissão de empregados ou por qualquer outra razão;

6.1.6 Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, durante o fornecimento do objeto deste certame, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento realizado pelo CONTRATANTE;

6.1.7 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE, bem como, comunicar, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente;

6.1.8 Fornecer todos os dados necessários à EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO para o controle e fiscalização do cumprimento do presente Contrato;

6.1.9 Comunicar imediatamente ao Município de PORTO ESPERIDIÃO qualquer alteração ocorrida na empresa, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

6.1.10 Adequar-se a qualquer alteração procedimental pertinente à prestação dos serviços, efetuadas pela Administração Pública durante a vigência do presente Contrato , sob pena de rescisão.

6.1.11 Somente aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade inicial do objeto adjudicado somente quando determinado pela gerenciadora da ata, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes, não cabendo, portanto, acréscimo de quantidades nas contratações dos órgãos e entidades, sob pena de ilegalidade;

6.1.12 Manter durante toda a vigência do Contrato todas as condições de habilitação jurídica e fiscal.

6.1.13 Garantir os serviços quanto a sua integridade, em condições normais de uso para cada serviço específico.

6.1.13.1 A garantia que trata este item implicará na substituição imediata do objeto fornecido e que não atenderem a qualidade conforme estipulado, sem prejuízo de reparação dos danos que a administração viera sofrer.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO GERENCIADOR

7.1 São obrigações do gerenciador:

7.1.1 Aderir previamente à Ata de Registro de PREÇOS;

7.1.2 Fornecer à CONTRATADA todas as informações relacionadas com o objeto do Contrato;

7.1.3 Efetuar o pagamento à CONTRATADA na forma estabelecida neste instrumento;

7.1.4 Notificar, por escrito, à CONTRATADA toda e qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços;

7.1.5 Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias a fim de que esta possa desempenhar com efetividade o serviço contratado.

7.1.6 Receber o serviços constante na Ata, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital;

7.1.7 Promover a fiscalização da execução do objeto desta licitação;

7.1.8. Exigir da contratada a comprovação de regularidade fiscal no que tange o recolhimento de INSS/FGTS e CNDT.

7.1.9 Prestar informações pertinentes sempre que solicitado pela contratada a respeito dos fornecimentos a serem efetuados.

CLÁUSULA OITAVA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1 O presente Contrato terá validade até a vigência da Ata de Registro de PREÇOS, que tem validade até 07 de julho de 2016, conforme Ata de Registro de preço, anexo ao processo licitatório 72/2015 deste município.

CLÁUSULA NONA - DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

9.1 A gerência e fiscalização deste contrato ficará a cargo da Secretaria de educação e Administração, no que couber o Departamento de Compras deste Município.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO

10.1 O pagamento será após a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pela Secretaria de Administração e Departamento Compras, acompanhada dos relatórios mensais dos serviços realizados.

10.2 A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição e quantitativo dos serviços prestados, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento;

10.1 Caso seja constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/fatura, estas serão devolvidas à contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas ficais/fatura;

10.2.2 Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços prestados.

10.3 O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”. (boleto bancário).

10.4 As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DO CONTRATO

11.1 - O inadimplemento de cláusula estabelecida neste Contrato, por parte da empresa prestadora de serviços, assegurará a Administração Municipal o direito de rescindi-lo, mediante notificação, com prova de recebimento.

11.2 Além de outras hipóteses expressamente previstas no artigo 78 da Lei 8.666/93, constituem motivos para a rescisão da contratação:

a) atraso injustificado na prestação de serviços, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação a Administração Municipal;

b) o cometimento reiterado de falhas comprovadas por meio de registro próprio efetuado pelo representante da Administração Municipal.

11.3. Nos casos em que a empresa prestadora de serviços sofrer processos de fusão, cisão ou incorporação, será admitida a continuação desta contratação desde que a execução do presente Contrato não seja afetada e que a referida empresa mantenha o fiel cumprimento dos termos deste documento e as condições de habilitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

12.1 Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei 8.666/93, incidente sobre os serviços que deveriam ser prestados, contado a partir da solicitação de entrega encaminhada pela Administração.

12.1.1 A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de PORTO ESPERIDIÃO – MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas.

12.2 Pela inexecução total ou parcial do Contrato a Administração poderá aplicar à Contratada as sanções previstas nos incisos I, III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

12.2.1 Advertência por escrito;

12.2.3 Multa Administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato.

12.2.4 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de PORTO ESPERIDIÃO, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

12.2.5 Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c art. 7º da Lei nº 10.520/02.

12.3 Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de PORTO ESPERIDIÃO, o respectivo valor descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pelo Fórum comarca de Porto Esperidião – MT.

12.3.1 Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

12.4 Serão Publicadas no Diário Oficial de Contas - TCE e Jornal Oficial dos Municípios – AMM as sanções administrativas deste Contrato, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 - As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos:

SECRETARIAS

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

03- Secretaria de Educação

01- Departamento de Educação

Projeto/Atividade: 2005- Manutenção e Encargos da Educação Infantil.

Projeto/Atividade: 2006 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/ Centro de Educação Infantil.

58-33.90.30.00.00-Material de Consumo

61-44.90.52.00.00 Equipamento e Material permanente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições;

I – todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento do presente Contrato.

II – vinculam-se a este Contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 09/2015, seus anexos e as propostas da contratada do PREGÃO PRESENCIAL 009/2015 E PROCESSO ADMINISTRATIVO 18/2015– DO MUNICÍPIO DE GLORIA D´OESTE-MT, a qual o Município de PORTO ESPERIDIÃO Adere na Condição de “CARONA”.

III – é vedado caucionar ou utilizar o presente Contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de PORTO ESPERIDIÃO–MT.

IV – Uma vez que a quantidade adquirida não poderá exceder o total de 100% (cem por cento), da ATA DE REGISTRO DE PREÇO de origem. Conforme menciona o artigo 22 em seu § 3º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de PREÇOS para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

15.1 Para eficácia do presente instrumento, a Prefeitura Municipal de PORTO ESPERIDIÃO providenciará a publicação do seu extrato no Jornal Oficial dos Municípios AMM e Diário Oficial de Contas do TCE do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02. Conforme art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do § 2º do art. 8º desta lei deverão ser comunicados dentro de 3 (três) dias à autoridade superior para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de 5 (cinco) dias, como condição de eficácia dos atos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1 As partes contratantes elegem o foro de Porto Esperidião-MT, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, aos casos que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, aos casos omissos aplica-se a lei 8666/93 e suas alterações.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

PORTO ESPERIDIÃO – MT, 16 de MARÇO de 2016

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CONTRATANTE

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA:

_________________________________________

J L ENZ

CNPJ: 10.483.811/0001-44

Assessor Jurídico

______________________

OAB-MT _______________

FISCAL DO CONTRATO

ANA ODETE DE OLIVEIRA

Testemunhas:

1_______________________________

Nome:

RG

CPF

2______________________________

Nome:

RG

CPF