“PRORROGA O SELETIVO Nº 01 DE 2022 POR MAIS UM ANO, VALENDO O PRESENTE ATÉ JANEIRO DE 2025”

LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei, e de acordo com a Lei Municipal nº 873 de 13 de Dezembro de 2023.

DECRETA:

Art. 1°: - Fica o Processo Seletivo Simplificado Nº 01 de 2022, prorrogado por mais um ano, valendo até Janeiro de 2025, de acordo com o disposto no artigo 1º da Lei Municipal Nº 873 de 13 de Dezembro de 2023.

Art. 2°: - Poderá o Poder Executivo criar uma comissão de avaliação de desempenho laboral, dotada de critérios objetivos e subjetivos, em estrita consonância com os estatutos aplicáveis aos servidores públicos municipais, para condução de procedimentos que poderão resultar em rescisões contratuais.

Parágrafo Único: As mencionadas comissões serão instauradas individualmente por cada Secretaria pertinente, sendo os critérios de sua composição estabelecidos de maneira específica para cada pasta e processo de desvinculação laboral.

Art. 3°: - Este Decreto entrará em vigor, a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito de Rio Branco – MT 09 de Janeiro de 2024.

LUIZ CARLOS

PREFEITO MUNICIPAL