SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BATISTA DO AVIVAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a ASSOCIAÇÃO BATISTA DO AVIVAMENTO, inscrita no CNPJ sob o nº 41.867.574/0001-49, com sede na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 274, Centro, Setor Leste, Sala 04, em Colider/MT, CEP 78.500-000, o uso do bem imóvel de propriedade do Município a seguir descrito:

I – IMÓVEL RURAL, denominado como Canteiro “A”, localizado na Comunidade 8ª Agrovila, com área total de 7.917,73m², sendo que a Associação realizará o uso de tal área, localizado no município e comarca de Terra Nova do Norte/MT, com os seguintes limites e confrontações: Frente: com a Avenida Principal, com 83,45 metros; Fundo: com a Avenida Principal, com 83,45 metros; Lado Esquerdo: com o Canteiro Central, com 94,88 metros; Lado Direito: com o Canteiro “A”, com 94,88 metros.

Art. 2º. A Associação utilizará imóvel unicamente e exclusivamente para a realização de atividades voltadas a causas sociais, devendo apresentar ao Poder Executivo anualmente, em Dezembro de cada ano, a comprovação do desenvolvimento de tais atividades, com o fito de comprovar o objetivo da cessão de uso do local a Associação.

Art. 3º. Todas as despesas com a instalação, manutenção e conservação do local serão de responsabilidade da Associação, ora cessionário.

Art. 4º. A cessão de uso do imóvel será de forma gratuita.

Art. 5º. A cessão de uso do imóvel será pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período caso haja interesse das partes.

Art. 6º. O Termo de Cessão de Uso anexo faz parte integrante da presente Lei.

Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal