EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 03/2024

Processo Administrativo Licitatório nº 04/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Formalização de Termo de fomento com a finalidade de promover o atendimento de crianças e adolescentes, apoio as famílias, direcionadas da qualidade de vida da pessoa especial e construção e uma sociedade justa e solidária, conforme Lei Municipal nº 0971/2023 de 05 de dezembro de 2023.

FAVORECIDO: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SINOP;

CNPJ: 00.179.465/0001-51;

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 173.400,00 (cento e setenta e três mil e quatrocentos reais);

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade de Licitação, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74, inciso caput da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 03 de janeiro de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal