EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 04/2024

Processo Administrativo Licitatório nº 05/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de institucionalização a pessoa com deficiência.

FAVORECIDO: RODRIGO DE MELLO MOREIRA ME (COMUNIDADE TERAPEUTICA VIDA NOVA);

CNPJ: 25.530.493/0001-00;

VALOR TOTAL: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais);

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade de Licitação, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74, inciso caput da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 03 de janeiro de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal