EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 01/2024

Processo Administrativo Licitatório nº 03/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada em serviços de acompanhamento e suporte técnico no auxílio na operacionalização do Portal ITR da Receita Federal do Brasil e orientação no trabalho da malha fiscal.

FAVORECIDO: MARLUCIA RAMOS DOS SANTOS PORTO;

CNPJ: 42.105.597/0001-89;

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos)

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Dispensa de Licitação, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 03 de janeiro de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal