DECRETO N.º 002/GP/2024

“DECRETA REAJUSTE DA UPFM (UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL) PARA R$ 30,19 (TRINTA REAIS E DEZENOVE CENTAVOS).”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto no artigo 363 da Lei nº 1.236/GP//2017 - Código Tributário Municipal, que foi criado a Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM);

Considerando a variação do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) acumulada nos últimos 12 (doze) meses;

DECRETA:

Art. 1º - Fica reajustado o valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), a partir de janeiro de 2024 em R$ 30,19 (trinta reais e dezenove centavos).

Art. 2º - O valor acima se encontra atualizado mediante aplicação do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), acumulado nos últimos 12 (doze) meses de acordo com a Lei nº 1.236/GP/2017 - Código Tributário Municipal.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antônio de Leverger/MT, 03 de Janeiro de 2024.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal