DECRETO Nº 001/2024

Reajusta a Unidade Padrão Fiscal.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município.

Considerando o disposto no artigo 323 da Lei Municipal nº. 1.400/2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica reajustado em 3,15% (IPC- FIPE), (três inteiros e quinze por cento) a UPF - Unidade Padrão Fiscal do Município de Barra de Bugres, passando a vigorar em R$ 154,62 (Cento e cinquenta quatro reais e sessenta e dois centavos) para o exercício financeiro de 2024.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 03 de janeiro de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal